12/05/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1605984-20.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

C.

C.

Advogado: David Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Requerido: F. de S. de S. de M.

G. do S. - F.

Interessado: D.

M.

A.

F.

Advogado: David Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Vistos, etc.

A credora APARECIDA CLEMENTINA CALDEIRA manifestou (f. 19) interesse em aderir ao acordo direto para pagamento do precatório.

Contudo, sobreveio aos autos (f. 20/23) informação do Juízo da Execução noticiando que a credora apresentou pedido de renúncia do valor excedente ao teto da ROPV, a qual foi devidamente homologada.

Assim, considerando que a decisão do Juízo da Execução é anterior à manifestação de interesse no acordo direto, e tendo em vista, ainda, que o pedido de renúncia produz efeitos imediatos, julgo prejudicado o requerimento da parte, nos termos do art. 200, do Código de Processo Civil, in verbis: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." Sobre a renúncia de crédito e o pagamento de ROPV, a Resolução nº 303/2019, do CNJ, disciplina que: "Art. 48 O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

Parágrafo único.

O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

Art. 49 A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários" Sendo assim, determino a anotação da renúncia devidamente homologada, bem assim a extinção deste precatório.

Comunique-se o juízo da execução, para que adote as providências necessárias ao pagamento do crédito, em conformidade com o disposto no art. 535, § 3º, inc.

II, do CPC; art. 100, §3º, da CF e artigos 47 usque 50 da Resolução nº 303/2019, do CNJ.

Retire-se da ordem cronológica de pagamento.

Intimem-se. Às providências.
08/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2023 15:17

Provimento por decisão monocrática
24/04/2023 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 14:03

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
26/01/2023 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 01:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2022 14:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/11/2022 12:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/11/2022 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/11/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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