TJMS - 1406326-78.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - HOSPITAL ADVENTISTA DO PENFIGO

CNPJ: 76.726.884/0079-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 09:26

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2025 09:25

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 09:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2025 11:35

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2025 11:35

    Certidão Cartorária

  • 27/01/2025 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 10:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/01/2025 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:01

    Publicação

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406326-78.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL , nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

  • 14/01/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 10:14

    Publicação

  • 12/01/2025 15:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/01/2025 15:32

    Recurso Especial

  • 18/12/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 08:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:25

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406326-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PENHORA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC - JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM OS TEMAS 219 E 425 DO STJ - RETIFICADO. 1.

    Neste Órgão Colegiado houve julgamento do agravo de instrumento, quando por maioria negaram provimento ao recurso. 2.

    In casu, verifica-se que os requisitos legais para odeferimentodatuteladeurgênciaforam satisfatoriamente preenchidos, razão pela qual se mostra viável a concessão detutelapretendida. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo da controvérsia (Tema 219 e 425), entendeu que o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não poderá mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

    Desse modo verificada a probabilidade do direito alegado pelo Município agravante e estando presente o periculum in mora, o caso é de concessão da antecipação da tutela recursal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o Juízo de retratação, nos termos do voto da Relatora.

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406326-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2024 08:50

    Registro Processual

  • 31/10/2024 08:50

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 31/10/2024 08:50

    Certidão Cartorária

  • 20/09/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 17:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/09/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:01

    Publicação

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406326-78.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à Câmara de origem, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins.

  • 13/09/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:30

    Publicação

  • 11/09/2024 13:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/09/2024 13:23

    Decisão

  • 05/09/2024 07:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2024 16:02

    Processo Reativado

  • 04/09/2024 10:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/09/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:01

    Publicação

  • 03/09/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/09/2024 13:36

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 28/08/2024 17:13

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 15/06/2024 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/06/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 13:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 17:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/06/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:01

    Publicação

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406326-78.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

  • 29/05/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:39

    Publicação

  • 28/05/2024 14:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2024 14:06

    Recurso especial

  • 27/05/2024 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2024 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2024 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:44

    Registro Processual

  • 21/03/2024 16:43

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 21/03/2024 16:43

    Certidão Cartorária

  • 11/03/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/01/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicação

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406326-78.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada nos Temas 219 e 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 29/01/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:16

    Publicação

  • 29/01/2024 09:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2024 09:10

    Decisão

  • 26/01/2024 09:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicação

  • 29/11/2023 00:01

    Publicação

  • 28/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2023 15:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2023 15:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1406326-78.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE DINHEIRO PELA VIA SISBAJUD - AFRONTA AO INCISO I, DO ART. 11, DA LEF E ART. 854 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, POIS A PENHORA DE DINHEIRO É PREFERENCIALMENTE E, NÃO, ABSOLUTAMENTE, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO CONSISTENTE NA FRUTUOSIDADE MÍNIMA (2%) DE ENCONTRO DE VALORES EM CONTA DOS DEVEDORES POR DÉBITO FISCAL MUNICIPAL POTENCIALIZADO PELA CONCLUSÃO DE DEZENAS DE MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1406326-78.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1406326-78.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1406326-78.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISBAJUD) - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE SEUS BENS COM O ESCOPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM LEGAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E QUE PODE SER RELATIVIZADA NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1406326-78.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406326-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Grande/MS, recebendo-o apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406326-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Hospital Adventista do Pênfigo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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