17/01/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:09

Baixa Definitiva
09/08/2023 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406333-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Lidiane Goes da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SISTEMA SISBAJUD - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS - DESNECESSIDADE - TEMA 219 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no REsp. 1112943 (Tema 219), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o julgador, ao decidir acerca da realização da penhora pelo Sistema Sisbajud, não pode exigir a prova por parte do exequente, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência legal, desnecessitando, por consequência, esgotamento de outras providências pelo credor.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/07/2023 10:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406333-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Lidiane Goes da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 15:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 14:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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