27/06/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800311-89.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Recorrente: Roberto Domingos Portilho Júnior Advogada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) Advogado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092/MS) Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a implantação em folha de pagamento da parte autora do adicional de qualificação previsto no art. 62 Lei Complementar Municipal nº 89/2005, com os respectivos reflexos legais, bem como condeno a parte recorrido no pagamento das parcelas alusivas a tal adicional a partir do pedido administrativo - 06/08/2013 -.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo (IPCA-E), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do Código Civil), e, a partir de 09/12/2021, deve-se observar as regras do art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021, nos termos da fundamentação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.
10/05/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 18:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/05/2023 11:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/04/2023 10:29

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/04/2023 10:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/04/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:10

Conclusos para decisão
17/04/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 02:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 18:09

Conclusos para decisão
04/04/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:00

Distribuído por sorteio
04/04/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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