TJMS - 0812816-33.2021.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA BENITES SANTOS

CPF *12.***.*60-00

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 07:05

    Transitado em Julgado em "data"

  • 09/05/2025 12:14

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 08/05/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812816-33.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonia Benites dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR TEMA 16/TJMS E TEMA 1198/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

    II - Determinada a emenda da inicial, para comprovação da higidez da procuração, em demanda genérica que ordinariamente implica em condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, seu descumprimento deve implicar na extinção do feito, sem resolução do mérito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 07/05/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:11

    Não-Provimento

  • 05/05/2025 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812816-33.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Antonia Benites dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/04/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 13:53

    Inclusão em pauta

  • 03/04/2025 13:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 13:22

    Processo Reativado

  • 29/09/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicação

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812816-33.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonia Benites dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante desse cenário, indefiro a pretensão de f. 314-318, mantendo a suspensão do julgamento do recurso de apelação para que se aguarde o julgamento do REsp nº 2021665/MS pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • 28/09/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:34

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 27/09/2023 08:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/09/2023 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2023 16:19

    Processo Desarquivado

  • 08/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/05/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:17

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 11/05/2023 00:01

    Publicação

  • 11/05/2023 00:01

    Publicação

  • 11/05/2023 00:01

    Publicação

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812816-33.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonia Benites dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:53

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 10/05/2023 15:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/05/2023 15:44

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 10/05/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2023 17:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/05/2023 17:20

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 09/05/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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