17/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604354-26.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: G.

T.

C.

Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: D.

S.

I. de A.

Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.30 e f. 31/32) com os cálculos (f.16/25, homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários: GLADIS TEODORO CARAMALAC e DURÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), expeçam-se os alvarás.

Outrossim, diante da comprovação do escritório de advocacia de que a aludida sociedade é optante do sistema tributário denominado SIMPLES NACIONAL (f. 33), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art.13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art.1º, da Instrução Normativa n. 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
22/05/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:44

Provimento por decisão monocrática
17/05/2023 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604354-26.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: G.

T.

C.

Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: D.

S.

I. de A.

Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 13/25 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604354-26.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
10/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 12:22

Realizado Cálculo de Tributos
09/05/2023 12:22

Realizado Cálculo de Liquidação
09/05/2023 12:22

INCONSISTENTE
09/05/2023 12:21

Realizado Cálculo de Tributos
09/05/2023 12:21

Realizado Cálculo de Tributos
09/05/2023 12:21

Realizado Cálculo de Liquidação
09/05/2023 12:20

INCONSISTENTE
13/04/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2022 16:20

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
30/08/2022 17:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2022 09:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/08/2022 16:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/08/2022 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/08/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:39

Desentranhado o documento
19/08/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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