11/03/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:24

Baixa Definitiva
11/03/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 08:26

Expedição de Ofício.
11/03/2024 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:38

Recebidos os autos
17/01/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:45

Recebidos os autos
10/01/2024 21:45

Confirmada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:09

Juntada de Certidão
10/01/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000364-25.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Mario de Souza Garcia Agravado: Ministério Público Estadual Procurador: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRESENTES - AGRAVANTE REQUER A LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONFORME ART. 23-A, § 5º, II, DA LEI Nº 13.840/19 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ÀS INTERNAÇÕES EM QUE NÃO HÁ DECISÃO JUDICIAL - PRAZO QUE DEVE SER DEFINIDO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CABE À PARTE PASSIVA COMO UM TODO E DE FORMA SOLIDÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000364-25.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Mario de Souza Garcia Agravado: Ministério Público Estadual Procurador: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 12:08

Conclusos para decisão
09/12/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 18:20

Recebidos os autos
09/12/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/12/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:47

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:52

Expedição de Ofício.
15/06/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000364-25.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Mario de Souza Garcia Agravado: Ministério Público Estadual Procurador: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Assim, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.
15/05/2023 17:35

Recebidos os autos
15/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica
15/05/2023 07:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 07:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2023 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000364-25.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Mario de Souza Garcia Agravado: Ministério Público Estadual Procurador: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Agravado: Município de Naviraí Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:50

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:50

Distribuído por prevenção
09/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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