11/09/2025 18:32

Arquivado Provisoriamente
11/09/2025 18:32

Juntada de Ofício
02/09/2025 17:03

Prazo em Curso
21/08/2025 16:24

Informação do Sistema
05/08/2025 18:27

Documento Digitalizado
25/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 17:22

Documento Digitalizado
03/06/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Matos Ferreira Gomes (OAB 18723/MS) Processo 0807296-93.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudete Inês Daltoé - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 294, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
27/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0807296-93.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/01/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 11:37

Recebidos os autos
28/01/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:13

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 07:13

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 07:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:10

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila Matos Ferreira Gomes (OAB 18723/MS) Processo 0807296-93.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudete Inês Daltoé - Intimação da decisão interlocutória de p. 276: "[...] 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório (R$ 37.621,78), atualizados até 31.10.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
23/10/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 10:51

Recebidos os autos
23/10/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:34

Recebidos os autos
04/10/2024 16:37

Decisão ou Despacho
16/05/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 09:21

Recebidos os autos
16/05/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 03:17

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 15:22

Evolução da Classe Processual
08/04/2024 20:01

Recebidos os autos
26/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 09:29

Processo Reativado
12/11/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 12:21

Transitado em Julgado em data
29/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Matos Ferreira Gomes (OAB 18723/MS) Processo 0807296-93.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudete Inês Daltoé - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudete Inês Daltoé em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para a) reconhecer o direito ao abono de permanência à autora e por consequência todos os seus consectários legais; b) condenar o Requerido ao pagamento de abono de permanência, em favor da Requerente, a contar de 20/09/2010 a 29/09/2014.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento devido (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudete Inês Daltoé em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
09/05/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 09:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
07/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:29

Homologada a Transação
17/04/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 14:53

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 03:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:58

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2021 09:32

Recebidos os autos
26/03/2021 09:32

Transferência de Processo - Saída
25/03/2021 19:01

Recebidos os autos
25/03/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2020 16:41

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2020 18:22

Recebidos os autos
02/09/2020 18:22

Juntada de Petição de tipo
29/08/2020 01:25

Expedição de tipo de documento.
19/08/2020 15:05

Expedição de tipo de documento.
19/08/2020 15:05

Expedição de tipo de documento.
19/08/2020 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2020 17:55

Juntada de Petição de tipo
29/07/2020 05:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 01:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 22:50

Recebidos os autos
22/07/2020 22:50

Juntada de Petição de tipo
08/06/2020 09:47

Expedição de tipo de documento.
08/06/2020 08:38

Expedição de tipo de documento.
08/06/2020 08:37

Expedição de tipo de documento.
08/06/2020 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2020 19:55

Juntada de Petição de tipo
14/05/2020 18:24

Juntada de Petição de tipo
07/05/2020 14:36

Juntada de Petição de tipo
06/05/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 20:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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