TJMS - 0800534-03.2022.8.12.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 16:12
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 15:58
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 12:38
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2023 19:17
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 19:13
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/11/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800534-03.2022.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Wallisson Fernando dos Santos de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Interessado: Telefonica Data S/A Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.
III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
31/10/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 16:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/10/2023 03:54
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800534-03.2022.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Embargante: Wallisson Fernando dos Santos de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Interessado: Telefonica Data S/A Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Julgamento Virtual Iniciado -
27/10/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 16:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/10/2023 08:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/10/2023 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2023 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/10/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800534-03.2022.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Wallisson Fernando dos Santos de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Interessado: Telefonica Data S/A Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Vistos.
Por determinação do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.
Intime-se.
Cumpra-se. -
20/10/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800534-03.2022.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Wallisson Fernando dos Santos de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Interessado: Telefonica Data S/A Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/10/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/10/2023 16:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/10/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 09:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/10/2023 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/10/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800534-03.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wallisson Fernando dos Santos de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Interessado: Telefonica Data S/A Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PEDIDO CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - MÉRITO - DÍVIDA HAVIDA PELO AUTOR REFERENTE À CONTA DE TELEFONIA MÓVEL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO EM SI - DÍVIDA NÃO AFETADA NO PLANO DE EXISTÊNCIA - INSERÇÃO DO CPF DO DEVEDOR EM PORTAL DENOMINADO SERASA LIMPA NOME, CUJA FUNÇÃO É INFORMAR AO CONSUMIDOR NELE CADASTRADO ESPONTANEAMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO - REGISTRO RESTRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA - VERBA SUCUMBENCIAL ARCADA INTEGRALMENTE PELO AUTOR RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Se a decisão que deferiu a gratuidade dejustiçaao autor/recorrente não foi objeto de oportuna insurgência pela requerida/apelada, seja em sede de contestação e/ou agravo de instrumento, implica em preclusão o direito de fazê-lo apenas via contrarrazões.
Preliminar contrarrecursal não conhecida.
II - O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança.
A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela devedora.
III - O Portal "Serasa Limpa Nome" cuida-se de ferramenta criada para interação entre os credores e devedores.
Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de plataforma de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança.
IV - Tendo a parte autora sucumbido da maior parte dos pedidos, mantém-se sua condenação ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça concedida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800534-03.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wallisson Fernando dos Santos de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Interessado: Telefonica Data S/A Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Vistos.
Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte apelada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual preliminar, a ser arguida de ofício, de não conhecimento do pedido contrarrecursal de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos em favor da parte autora, ora apelante, em razão de que, compulsando os autos, verifica-se que a decisão que deferiu a gratuidade dejustiça(f. 30) não foi objeto de oportuna insurgência, em sede de contestação e/ou agravo de instrumento, implicando, assim, em preclusão.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.
Intime-se.
Cumpra-se. -
30/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800534-03.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wallisson Fernando dos Santos de Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Interessado: Telefonica Data S/A Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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