24/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800937-74.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Assenção Benedito Carreiro Advogado: Jean Carlos Soares de Medeiros (OAB: 25656/MS) Apelado: Liberty Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: RF Corretora de Seguros Ltda - EPP Advogado: Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB: 15208/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO- ROUBO DE VEÍCULO - APÓLICE CONTRATADA PARA VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO PARA TRANSPORTE ONEROSO DE PESSOAS - RISCO NÃO COBERTO - BOA FÉ DO AUTOR NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O contrato de seguro privado é regulado pelas normas gerais do Código Civil, acrescidas daquelas referentes à defesa do consumidor, aplicável ao caso, sem se olvidar, ainda, que a boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e o direito à informação (6º, III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor) sempre devem permear a avença.

II - A utilização do veículo segurado para a realização de transporte oneroso de passageiros por meio de aplicativo de celular (UBER) que foi objeto deroubo, elevou os riscos do evento danoso, já que o sinistro ocorreu durante o trabalho, por ação de suposto passageiro.

III - Inobservância da boa-fé objetiva contratual, em razão da omissão de circunstância relevante para a delimitação dos riscos segurados.

Situação que, inclusive, alteraria o valor do prêmio securitário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/05/2023 09:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:53

INCONSISTENTE
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800937-74.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Assenção Benedito Carreiro Advogado: Jean Carlos Soares de Medeiros (OAB: 25656/MS) Apelado: Liberty Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: RF Corretora de Seguros Ltda - EPP Advogado: Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB: 15208/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:55

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:55

Distribuído por sorteio
09/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2000361-70.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Willian de Andrade Silva

Advogado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0802794-86.2022.8.12.0031

Agda Torres

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0802794-86.2022.8.12.0031

Agda Torres

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0802788-79.2022.8.12.0031

Roseli Martins

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0802788-79.2022.8.12.0031

Roseli Martins

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2022 09:45

Exibir Processo