24/10/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 16:05

Baixa Definitiva
24/10/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:27

Expedição de Ofício.
24/10/2023 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 01:35

Recebidos os autos
05/09/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000361-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Willian de Andrade Silva Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO DEVEDOR ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO IMPUGNANTE - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §3º, I, CPC - OMISSÃO VERIFICADA - PARTE DISPOSITIVA COMPLEMENTADA PARA CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO EM FACE DO IMPUGNADO, ORA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

Na hipótese, ante o desprovimento do recurso de agravado, a tutela recursal deferida resta revogada.

Embargos acolhidos para constar de forma expressa na parte dispositiva do acórdão embargado a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência fixado em face do agravado, ora embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2023 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 01:25

Recebidos os autos
12/08/2023 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000361-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Willian de Andrade Silva Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
07/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000361-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Willian de Andrade Silva Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:58

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000361-70.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Willian de Andrade Silva Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO IMPUGNANTE - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §3º, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O excesso de execução apontado na impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que tenha havido concordância pela parte exequente, não a exime do pagamento de honorários, visto que estes decorrem do princípio da sucumbência e se fundamentam no reconhecimento, em sentido amplo, da vitória de uma das partes.

Na hipótese, o pagamento de honorários sucumbenciais deve obedecer ao que determina o art. 85, §3° do CPC, especialmente por tratar-se de processo em que a Fazenda Pública é parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000361-70.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Willian de Andrade Silva Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Vistos, etc.

Ausente pedido de tutela de urgência recursal, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000361-70.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Willian de Andrade Silva Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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