TJMS - 0802794-86.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 13:00
Arquivado Definitivamente
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06/06/2023 09:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/05/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802794-86.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Agda Torres Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, bastando, para tanto, a postagem de correspondência ao endereço do devedor fornecido pela empresa credora, notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
12/05/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 16:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/05/2023 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802794-86.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Agda Torres Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/05/2023 16:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/05/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 13:50
Conclusos para decisão
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09/05/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 13:50
Distribuído por sorteio
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09/05/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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