TJMS - 1406426-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

NORBERTO CARLOS DE CARVALHO

CPF *33.***.*28-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COXIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ORLANDO HENRIQUE DE CARVALHO

CPF *44.***.*04-87

Advogados

NORBERTO CARLOS DE CARVALHO

OAB: 12474/MS

CPF *33.***.*28-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 10:35

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 10:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/06/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 08:46

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406426-33.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Norberto Carlos de Carvalho Paciente: Orlando Henrique de Carvalho Advogado: Norberto Carlos de Carvalho (OAB: 12474/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Coxim EMENTA - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE VEDOU ESSE DIREITO MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA EXISTENTES - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual e, após a sentença condenatória, ainda estão presentes os requisitos da prisão cautelar, estando inalterada a situação fática, incabível a sua libertação, ficando mantida a condenação em não poder apelar em liberdade, eis que inexistente qualquer constrangimento ilegal.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.96029/RJ, já decidiu que a execução provisória da pena é possível no caso de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares da PGJ e denegaram a ordem.

  • 05/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 21:13

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 02/06/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/05/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406426-33.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Norberto Carlos de Carvalho Paciente: Orlando Henrique de Carvalho Advogado: Norberto Carlos de Carvalho (OAB: 12474/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Coxim Em atenção ao pedido do advogado, de que seja intimado para a sessão de julgamento, que ocorrerá dia 01-06-2023, às 14 horas, intima-se o advogado da data do julgamento deste Recurso, advertindo-o de que, nos termos dos Provimentos deste Sodalício, deve encaminhar, no prazo estabelecido, um e-mail à secretaria responsável, manifestando, oportunamente, seu interesse na realização de sustentação oral, sob pena de não lhe ser oportunizado o ato.

  • 26/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:01

    Inclusão em Pauta

  • 26/05/2023 11:58

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

  • 25/05/2023 13:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 10:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 20:05

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 20:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/05/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406426-33.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Norberto Carlos de Carvalho Paciente: Orlando Henrique de Carvalho Advogado: Norberto Carlos de Carvalho (OAB: 12474/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Coxim Vistos, etc., Em atenção à certidão de f.90, determino que seja reiterado o ofício à autoridade coatora, para que, no prazo de 24 horas, preste informações de praxe.

    Independentemente da vinda das informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 19/05/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 19:06

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 19:06

    Juntada de Informações

  • 19/05/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 05:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 05:44

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406426-33.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Norberto Carlos de Carvalho Paciente: Orlando Henrique de Carvalho Advogado: Norberto Carlos de Carvalho (OAB: 12474/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Coxim Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/05/2023 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 14:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/05/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 17:45

    Distribuído por prevenção

  • 08/05/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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