15/06/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:35

Baixa Definitiva
15/06/2023 10:27

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 17:20

Recebidos os autos
02/06/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406233-18.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Fernanda Ferreira Viegas Paciente: Linia Cláudia Martins Xavier Advogada: Fernanda Ferreira Viegas (OAB: 20615/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTA DELITUOSAS, SOBRETUDO AS CAPITULADAS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.

A gravidade das condutas criminosas, notadamente as consubstanciadas no suposto cometimento dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para fins de tráfico, tudo levando a crer que havia habitualidade na traficância, revela a necessidade da custódia da paciente como garantia da ordem pública.

Se porventura as circunstâncias dos autos demonstrarem que providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, não se mostra adequada a modificação de prisão preventiva por alguma das medidas estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, sendo medida de rigor a permanência da custódia provisória.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
01/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 05:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 13:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 08:35

Recebidos os autos
17/05/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406233-18.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Fernanda Ferreira Viegas Paciente: Linia Cláudia Martins Xavier Advogada: Fernanda Ferreira Viegas (OAB: 20615/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro Assim, em sede de cognição sumária, não restou evidenciado o alegado constrangimento ilegal, de sorte que as particularidades do caso serão melhor apreciadas por ocasião do julgamento do mérito.

Ademais, observa-se que as teses que alicerçam o pedido liminar se confundem com o mérito do presente remédio constitucional, e com ele será analisado.

Posto isso, indefiro o pleito liminar. À Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.

Após, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:23

INCONSISTENTE
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406233-18.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Fernanda Ferreira Viegas Paciente: Linia Cláudia Martins Xavier Advogada: Fernanda Ferreira Viegas (OAB: 20615/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 17:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 18:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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