06/08/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 15:33

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 08:56

Decorrido prazo de parte
15/05/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0059948-55.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, estando, por consequência, extinto o crédito tributário originado pelo lançamento do IPTU, exercício de 1998, conforme disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.

A execução deverá prosseguir em relação aos demais créditos.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, diligencie-se a fim de que se proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa da extinção do crédito tributário tão somente no que concerne ao IPTU, exercício de 1998, anexando-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de dívida ativa.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cálculo atualizado do débito, excluindo-se o exercício prescrito, bem como para requerer o que entender de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito.

Nada sendo requerido no prazo mencionado, arquivem-se até ulterior manifestação da parte interessada ou decurso do prazo prescricional.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:12

Recebidos os autos
23/04/2025 16:12

Decisão ou Despacho
06/08/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:13

Recebidos os autos
25/06/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 06:57

Decorrido prazo de parte
29/03/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:20

Decorrido prazo de parte
15/12/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 04:21

Decorrido prazo de parte
02/11/2023 01:38

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:25

Recebidos os autos
20/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 13:15

Recebidos os autos
04/07/2023 13:14

Recebidos os autos
04/07/2023 13:14

Recebidos os autos
05/05/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 10:08

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2023 10:08

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:37

Decorrido prazo de parte
08/02/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 08:53

Recebidos os autos
01/02/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2023 16:19

Juntada de Petição de tipo
09/12/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 00:26

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:27

Recebidos os autos
03/11/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/10/2022 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2022 02:47

Decorrido prazo de parte
29/07/2022 01:40

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:00

Juntada de tipo de documento
12/07/2022 13:00

Recebidos os autos
12/07/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 02:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2019 16:28

Processo Desarquivado
12/12/2019 00:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 10:26

Juntada de Petição de tipo
09/09/2019 04:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 03:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 22:15

Arquivado Provisoriamente
03/07/2019 22:05

Expedição de tipo de documento.
03/07/2019 21:24

Decorrido prazo de parte
30/05/2019 04:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2019 03:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2019 17:59

Expedição de tipo de documento.
16/05/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 14:19

Recebidos os autos
13/05/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2019 12:57

Expedição de tipo de documento.
29/04/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 12:50

Juntada de tipo de documento
05/10/2015 14:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2014 15:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2014 12:55

Recebidos os autos
21/07/2014 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2014 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2014 15:46

Expedição de tipo de documento.
13/03/2014 13:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 16:44

Juntada de Petição de tipo
31/10/2013 12:00

Recebidos os autos
10/08/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2009 12:00

Juntada de tipo de documento
27/01/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2003 12:00

Recebidos os autos
05/11/2003 12:00

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2003 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2003

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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