23/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:56

Recebidos os autos
03/12/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:41

INCONSISTENTE
02/12/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800770-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Milton Garcia Leal Advogada: Eleudi Narciso da Silva (OAB: 21684/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ASTREINTES - PRECLUSÃO - DECISÃO QUE NÃO FOI ATACADA PELO RECURSO CABÍVEL AO TEMPO DA CONDENAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO/AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 537, § 1º, DO CPC - EFEITO EX NUNC - PRESTAÇÕES VENCIDAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Não se conhece, pela preclusão, o objeto do recurso consistente no afastamento da incidência de juros moratórios sobre as astreintes.

De acordo com o recente entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o art. 537, § 1°, do CPC/2015, autoriza a modificação/afastamento da multa diária somente em relação à parcela 'vincenda' (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
29/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:05

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
28/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:58

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
12/11/2024 11:58

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/11/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 16:54

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800770-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Milton Garcia Leal Advogada: Eleudi Narciso da Silva (OAB: 21684/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:55

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:55

Distribuído por prevenção
21/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800770-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Milton Garcia Leal Advogada: Eleudi Narciso da Silva (OAB: 21684/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA EM PERÍCIA - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS A TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MULTA PARA CADA DESCONTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS POR EQUIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que restou provada a contratação fraudulenta, constatada por perícia grafotécnica, importante acrescer tal comando para que seja reconhecida a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. É devida a restituição do valor de cada parcela devidamente corrigida, incidindo a multa de R$ 1.000,00 para cada desconto realizado, nos termos da tutela de urgência, devidamente ratificada na sentença.

A fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa é cabível apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
12/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/05/2023 09:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:57

INCONSISTENTE
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800770-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Milton Garcia Leal Advogada: Eleudi Narciso da Silva (OAB: 21684/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:05

Conclusos para decisão
04/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:05

Distribuído por sorteio
04/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00