04/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 20:05

Recebidos os autos
22/05/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:12

Recebidos os autos
16/05/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0829075-09.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MANUTENÇÃO DAS SERVIDORAS GESTANTES EM REGIME DE TRABALHO REMOTO – TÉRMINO DA PANDEMIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.

No presente caso, como ocorreu o encerramento do estado de emergência de saúde pública, a gestante deverá retornar as atividades presenciais, nos termos do art. 1º, §3 da Lei Federal nº 14.151/2021, com redação dada pela Lei 14.311/22, de modo que os pedidos formulados nos autos da ação civil pública devem ser julgados improcedentes.

Com o parecer da PGJ.

Sentença mantida incólume, por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 17:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 07:31

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:36

Recebidos os autos
09/05/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0829075-09.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC, bem assim, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Após, conclusos.

Cumpra-se.
08/05/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0829075-09.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:44

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:05

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:05

Distribuído por prevenção
05/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 05:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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