31/10/2024 16:55

Baixa Definitiva
30/10/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1406062-61.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
29/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 08:41

INCONSISTENTE
10/10/2024 15:40

Recebidos os autos
21/06/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1406062-61.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 57/68 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
19/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.
18/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 13:51

Recurso Especial não admitido
17/06/2024 11:43

Conclusos para admissibilidade recursal
17/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1406062-61.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1406062-61.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd.
19/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1406062-61.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
20/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1406062-61.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406062-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA DE ORIGEM (DOURADOS) - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406062-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406062-61.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA DE ORIGEM (DOURADOS) - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA MANTIDA - AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA À PARTE NO PROCESSO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

I - O STJ, no julgamento do IAC nº 10, pacificou o entendimento de que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria, nos moldes do que prevê o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, como ocorre na hipótese.

II - Se a parte utilizou-se de mecanismo processual devidamente previsto em lei, visando alterar o desfecho de declínio da competência no processo de origem, sem demonstrar dolo de obstar o trâmite regular do processo, sua condenação com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC deve ser afastada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406062-61.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Agravado: Município de Dourados Dispositivo Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal, observado o disposto no caput do art. 219 c/c art. 183, §1º, ambos do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), por encontrar-se a agravada assistida pela Advocacia Pública, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e §2º do art. 1018 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406062-61.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Lmsv - Participacoes e Administracao de Bens Ltd Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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