30/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801630-48.2015.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Manoel Gomes da Cunha Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a (in)existência de culpa da ré-apelada pelo acidente de trânsito; e b) a configuração, ou não, do dano material e moral na espécie. 2.

Segundo art. 927, do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 3.

Como cediço, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, é necessário o preenchimento de quatro (4) requisitos, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal, dano e culpa.

A culpa estrita está relacionada com três modelos jurídicos: imprudência (falta de cuidado na conduta comissiva); negligência (falta de cuidado na conduta omissiva) e imperícia (falta de qualificação ou treinamento de um profissional para desempenhar determinada função). 4.

Na espécie, não havendo provas de que a ré praticou conduta negligente ou imprudente na condução do seu veículo, incabível responsabilizá-la pela reparação de eventuais danos experimentados pelo autor-apelante, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 5.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:40

INCONSISTENTE
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 08:05

Conclusos para decisão
07/02/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:05

Distribuído por prevenção
07/02/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 17:58

Arquivado Definitivamente
23/10/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 22:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2019 17:37

Juntada de Certidão
23/09/2019 04:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2019.
20/09/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 15:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/09/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2019 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/09/2019 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/09/2019 13:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/09/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2019.
09/09/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 07:36

Inclusão em Pauta
06/09/2019 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2019 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2019.
02/09/2019 20:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 20:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 11:40

Conclusos para decisão
02/09/2019 10:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/09/2019 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 10:02

Distribuído por sorteio
30/08/2019 11:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 08:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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