TJMS - 1417201-44.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2023 18:47
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2023 18:47
Baixa Definitiva
-
29/05/2023 18:45
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 10:22
Expedição de Ofício.
-
29/05/2023 10:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/05/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 01:50
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417201-44.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Engeocon Empreendimentos e Construções Ltda EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE DINHEIRO – SISTEMA SISBAJUD – ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – TEMA 219 – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – PRECEDENTE VINCULANTE – RECURSO PROVIDO.
Consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no REsp. 1112943 (Tema 219), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o julgador, ao decidir acerca da realização da penhora pelo Sistema Sisbajud, não pode exigir a prova por parte do exequente, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência legal, desnecessitando, por consequência, esgotamento de outras providências pelo credor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
04/05/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 13:27
Expedição de Ofício.
-
28/04/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 18:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
24/04/2023 15:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/04/2023 18:13
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 08:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 22:29
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 03:10
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 20:09
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 20:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 20:07
Expedição de Ofício.
-
01/03/2023 20:06
Expedição de Ofício.
-
01/03/2023 18:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 18:08
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/02/2023 11:36
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 11:35
Processo Reativado
-
24/02/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 13:28
Arquivado Definitivamente
-
09/01/2023 13:27
Baixa Definitiva
-
29/10/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 01:05
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 10:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2022 10:21
Negado seguimento a Recurso
-
18/10/2022 07:11
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 16:11
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 16:11
Distribuído por sorteio
-
17/10/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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