TJMS - 1405987-22.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR

Polo Passivo

Partes

THIAGO CARVALHO PICCININ

CPF *05.***.*17-91

Advogados

ALESSANDRA CRISTINA MERLOS

OAB: 10231/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 17:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 15:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 09:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 08:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405987-22.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Agravado: Thiago Carvalho Piccinin Advogado: Alessandra Cristina Merlos (OAB: 10231/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC - POSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 8.12.2021 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Independente da natureza da demanda, a taxa Selic será aplicada a partir de 9.12.2021, incidindo 1 (uma) única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos da EC n.º 113/2021.

    A EC n.º 113/2021 tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, de modo que incide sobre os cálculos a partir de 9.12.2021, sem que isso importe em modificação da coisa julgada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 31/07/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 26/07/2023 22:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/06/2023 13:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405987-22.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Agravado: Thiago Carvalho Piccinin Advogado: Alessandra Cristina Merlos (OAB: 10231/MS) Em face do exposto, presentes os requisitos necessários, recebo o presente agravo de instrumento em seus efeitos suspensivo e devolutivo.

    Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 08/05/2023 17:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 17:35

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/05/2023 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/05/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 09:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405987-22.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Agravado: Thiago Carvalho Piccinin Advogado: Alessandra Cristina Merlos (OAB: 10231/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 10:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/05/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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