TJMS - 0822105-56.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 13:10
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2023 10:46
Transitado em Julgado em #{data}
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17/05/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2023 14:20
Recebidos os autos
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05/05/2023 14:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/05/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 10:23
Juntada de Certidão
-
05/05/2023 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2023 10:23
Juntada de Certidão
-
05/05/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0822105-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e da Adolescência da Comarca de Campo Grande Recorrido: Stefhany Fernanda Correa da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Jéssica Francelina da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA – REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR INFANTIL (EMEI) MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR – POSSIBILIDADE – GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO.
Mantém-se a sentença posta em reexame necessário que assegurou ao autor o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/05/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 15:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/04/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 16:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/04/2023 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/04/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/04/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 03:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/04/2023 03:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 14:17
Conclusos para decisão
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03/04/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 14:17
Distribuído por sorteio
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03/04/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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