19/10/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:00

Juntada de Certidão
17/10/2023 09:59

Juntada de Certidão
17/10/2023 09:53

INCONSISTENTE
16/10/2023 17:47

Baixa Definitiva
16/10/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:43

Recebidos os autos
26/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 17:36

Recebidos os autos
26/07/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:35

Juntada de Certidão
26/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:49

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
25/07/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 09:43

Recurso Especial não admitido
24/07/2023 08:54

Conclusos para admissibilidade recursal
21/07/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:42

Recebidos os autos
21/07/2023 17:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:31

Juntada de Certidão
20/07/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0019424-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Aldo Marcos Fiorenço DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelante: Luan Carlos Alves Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Interessado: Gilberto dos Santos Peralta EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA - ART. 273, § 1.º - B, CP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP) - NORMA DE CARÁTER HÍBRIDO - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE.

ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA APENAS QUANTO AO PRECEITO SECUNDÁRIO - OBSERVÂNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA EM PRIMEIRO GRAU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO - IMPOSSIBILIDADE - PRODUTO ILÍCITO.

PENA - REGIME INICIAL - RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDÊNCIA - ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CP - SEMIABERTO PRESERVADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMULAÇÃO PARA APENAS UMA PENA ALTERNATIVA AO RÉU PRIMÁRIO E NÃO CABIMENTO DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO AO REINCIDENTE.

RECURSO DE ALDO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE LUAN - DESPROVIDO.

I - O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente, de forma que a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei n.º 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

II - Não há que se falar também na possibilidade de suspensão condicional do processo, porquanto a tese fixada no Tema 1003 do STF repristinou o preceito secundário do art. 273 do Código Penal, o qual estabelecia pena de 01 a 03 anos para o referido delito, portanto, não preenche o requisito objetivo previsto no art. 89 da Lei n.º 9.9099/95, bem como art. 77, III, do CP, sendo inaplicável à hipótese a Súmula 337 do STJ.

Ademais, é assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que fica prejudicado o pleito àsuspensão condicionaldoprocessose já foi proferida asentençapenal condenatória.

III - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto probatório seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do artigo 386 do Código de Processo Penal.

IV - A inconstitucionalidade, do artigo 273, § 1.º e § 1.º-B, do Código Penal, foi objeto de apreciação pela Corte Suprema no julgamento do RE 979.962/RS, em 24/03/21, fixando o Tema 1003, ou seja, apenas o preceito secundário da norma foi julgado inconstitucional, e na sentença observou-se o que restou estabelecido no julgado, operando-se a repristinação da pena aplicada anteriormente à alteração do apenamento efetivada pela Lei n.º 9.677/98.

V - O delito de descaminho tem como objeto proteger a ordem tributária, ou seja, a Administração Pública em face da arrecadação de tributos, logo tem como pressuposto a licitude da mercadoria importada ou exportada, enquanto que na hipótese, o produto é de finalidade terapêutica e proibido neste país, especificamente, por ser fabricado por empresa desconhecida e sem registro no órgão de controle e monitoramento sanitário nacional - ANVISA.

VI - Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão.

A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.

VII - Ao réu primário, fixada a pena em 01 ano de reclusão, merece acolhimento a pretensão de readequação da pena restritiva de direitos, a fim de que seja estabelecida na forma do art. 44, § 2.º, primeira parte, do Código Penal, devendo ser estipulada uma pena restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

VIII - Quanto ao apelante reincidente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, inobstante se constitua em um direito subjetivo da pessoa que atende, cumulativamente, aos requisitos do artigo 44 do Código Penal, é inaplicável, por força do inciso II do referido dispositivo legal, a reincidente em crime doloso.

IX - Recurso de Aldo parcialmente provido e o de Luan desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial proviemnto ao recurso recurso interposto por Aldo Marcos Fiorenço e negaram provimento ao recurso de Luan Carlos Alves, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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