24/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 06:50

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:51

Recebidos os autos
08/05/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:03

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002075-74.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Apelante: Antonio Dadon Advogado: Gabriel Costa Schovantz (OAB: 23286/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Apelada: Valdeci Bispo dos Santos Advogado: Odair José Bortoloti (OAB: 4174/MS) Apelado: Antonio Dadon Advogado: Gabriel Costa Schovantz (OAB: 23286/MS) Recurso de Antonio Dadon EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06) - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP) - ALEGAÇÃO DE POSSE DA SUBSTÂNCIA PARA USO PESSOAL – FATO DIVERSO - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA.

DESPROVIMENTO.

I – Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto probatório seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

Manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Condenação da corré pelo mesmo crime.

II – Em acusação por tráfico de drogas resta impossível o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal a quem alega posse para uso pessoal, posto que tal fato configura confissão de fato diverso.

III – Recurso desprovido, com o parecer.

Recurso do Ministério Público EMENTA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06) - PLEITO CONDENATÓRIO DE CORRÉ POR TRÁFICO – PROVA FRÁGIL – IMPOSSIBILIDADE.

PLEITO POR CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REJEIÇÃO.

PENA-BASE – PATAMAR DE INCREMENTO DAS MODULADORAS – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ – ATENÇÃO A NORMAS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO – CONFIRMAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Impositiva a confirmação do decreto de absolvição da corré com fulcro no inciso VII do art. 386 do CPP quando a prova não demonstra seguramente sua participação, e sim, no máximo, mera conivência com os crimes praticados pelo seu marido.

II – Para a configuração do delito previsto pelo art. 35 da Lei n.º 11.343/06 exige-se a participação de mais de uma pessoa, o que não restou provado nos autos, resultando daí a impossibilidade de condenação do agente que, embora atuando em "boca de fumo", agia sozinho.

III – Como o Código Penal não estabelece contornos específicos ou regras objetivas para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o patamar de recrudescimento a cada moduladora depreciada situa-se no âmbito de discricionariedade vinculada do julgador, atributo que deve ser respeitado, exceto em casos excepcionais, diante de desatenção a regras legais ou aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da individualização da pena, sendo inadmissível a imposição de qualquer critério para tanto, especialmente aqueles puramente matemáticos, baseados apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, já que as especificidades de cada delito e as condições pessoais do agente podem determinar maior relevância (valor) a uma determinada moduladora que a outra.

IV - Confirma-se a pena-base fixada quando a sentença, além de aferir corretamente as circunstâncias judiciais, estabeleceu para o recrudescimento de cada moduladora depreciada um patamar justo, mediante adequada fundamentação, não se verificando qualquer situação excepcional que demande reforma.

V – Recurso desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. .
04/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/04/2023 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2022 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/12/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 00:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 18:16

Conclusos para decisão
01/11/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/11/2022 18:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
01/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 15:00

Declarada incompetência
17/10/2022 16:01

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 15:06

Recebidos os autos
17/10/2022 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 00:35

INCONSISTENTE
29/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:10

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:25

Conclusos para decisão
28/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:25

Distribuído por prevenção
28/09/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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