16/05/2024 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2024 10:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1605359-83.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Z.

M.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: M. e N. & P.

A.

A.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação está acostada às f. 52-55.

O credor foi intimado às f. 60-61, manifestou sua anuência às f. 64-65.

O ente devedor foi intimado à f. 66, manifestou sua anuência à f. 67.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor ZILDO MACHADO.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 52-54.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
19/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 09:21

Provimento por decisão monocrática
13/03/2024 23:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 23:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1605359-83.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Z.

M.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: M. e N. & P.

A.

A.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 52-59 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605359-83.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
26/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2024 14:26

Realizado Cálculo de Tributos
23/02/2024 14:26

Realizado Cálculo de Tributos
23/02/2024 14:25

Realizado Cálculo de Liquidação
23/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1605359-83.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Z.

M.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: M. e N. & P.

A.

A.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Diante da comprovação de que a sociedade de advocacia é optante do sistema tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 33), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

No mais, com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.30/32 e 37) com os cálculos (f. 24/25), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório à SOCIEDADE DE ADVOGADOS MORAES NASCIMENTO & PICOLOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará. Às providências.
05/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 14:10

Provimento por decisão monocrática
27/05/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 17:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1605359-83.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Z.

M.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: M. e N. & P.

A.

A.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 23-25 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605359-83.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
05/05/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 13:22

INCONSISTENTE
03/05/2023 13:22

Realizado Cálculo de Liquidação
27/04/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:44

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
26/10/2022 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 15:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2022 13:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/10/2022 12:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/10/2022 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/10/2022 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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