11/07/2023 07:14

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 07:13

Baixa Definitiva
11/07/2023 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:35

Recebidos os autos
05/07/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:48

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405961-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Silvia de Lima Moura Figueira Paciente: Fabio dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CONCUSSÃO, FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO E DESCAMINHO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEA "E", DO CPPM - FUMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA) E DO PERICULUM LIBERTATIS, (NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA MILITARES - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - HABEAS CORPUS DENEGADO.

Deve-se manter a prisão preventiva, ante a presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar - decretada com fulcro nos art. 254 e art. 255, alínea "e", do CPPM -, diante da demonstração dos indícios suficientes de autoria e provas de materialidade e, além disso, evidenciado que a suposta conduta do paciente, policial militar, feriu diretamente regras basilares das funções desempenhadas no serviço público, abalando a ordem em seu pilar, além de desrespeitar normas e princípios de hierarquia e disciplina militares, e que em caso de liberdade, não hesitará em empregar esforços para interferir na livre produção probatória da instrução processual criminal, que por derradeiro, obsta a concessão de medidas diversas da prisão, ainda que se fale em condições pessoais favoráveis do segregado.

Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram concessão, unânime.
30/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:56

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
28/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:50

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:49

Inclusão em Pauta
30/05/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 17:08

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:07

Recebidos os autos
24/05/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:27

Juntada de Informações
08/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405961-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Silvia de Lima Moura Figueira Paciente: Fabio dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Ante o exposto, remeto os autos à Secretaria para que proceda à distribuição por vinculação ao Des.

José Ale Ahmad Netto, membro da Segunda Câmara Criminal. À Secretária para as providências.

P.I.
05/05/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:38

Expedição de Ofício.
05/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 13:56

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:49

INCONSISTENTE
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 18:18

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/05/2023 18:17

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/05/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 16:15

Declarada incompetência
03/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:30

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:30

Distribuído por sorteio
03/05/2023 16:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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