TJMS - 1405813-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JOSE ADRIANO GOMES

CPF *54.***.*59-72

Advogados

THAIS MARQUES CAVALCANTE

OAB: 21141/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 17:46

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 08:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/08/2023 01:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/08/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 01:33

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 01:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/08/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405813-13.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: José Adriano Gomes Advogada: Thais Marques Cavalcante (OAB: 21141/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

    Presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela: probabilidade do direito, em consonância com o juízo do mal maior, e perigo de dano.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/07/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 16:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/07/2023 17:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/06/2023 15:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405813-13.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: José Adriano Gomes Advogada: Thais Marques Cavalcante (OAB: 21141/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Não há requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

  • 05/05/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 15:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/05/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 01:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/05/2023 01:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 09:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 09:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/05/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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