TJMS - 0816211-34.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 06:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2025 16:21
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 14:33
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2025 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2025 14:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/06/2025 19:16
Recebidos os autos
-
30/06/2025 19:16
Decisão ou Despacho
-
10/03/2025 01:15
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 09:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/02/2025 10:51
Recebidos os autos
-
18/02/2025 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2025 02:45
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 10:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/02/2025 10:48
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 10:44
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/02/2025 10:43
Evolução da Classe Processual
-
29/01/2025 19:01
Recebidos os autos
-
29/01/2025 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 00:04
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 14:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/10/2024 14:28
Processo Reativado
-
24/10/2024 10:15
Juntada de Petição de tipo
-
18/06/2024 19:11
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2024 19:10
Transitado em Julgado em data
-
18/06/2024 19:09
Recebidos os autos
-
02/06/2024 01:53
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 23:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 07:07
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2024 07:07
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2024 07:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/05/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 19:17
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 19:17
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 09:57
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/04/2024 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 19:34
Remetidos os Autos para destino.
-
08/08/2023 10:10
Juntada de Petição de tipo
-
07/08/2023 05:47
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/08/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 19:42
Recebidos os autos
-
02/08/2023 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 10:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2023 19:05
Recebidos os autos
-
15/05/2023 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
08/05/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0816211-34.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irineu Ricardo Filho - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Irineu Ricardo Filho em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para reconhecer e declarar a ilegalidade da incidência na base de cálculo do desconto previdenciário o adicional de insalubridade na folha salarial da parte autora, espelhado às f. 27, 29, 31, 40 e 42; e Condenar o requerido na restituição dos valores descontados indevidamente, nos termos da fundamentação.
Deixo de analisar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, eis que ausente o interesse nesta fase processual, haja vista a inexistência de custas e honorários em 1ª instância, nos termos dos artigos 54 e 55 de Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.
Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.
Submeto à apreciação do MM.
Juiz Togado, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Homologada a decisão, Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Irineu Ricardo Filho em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
05/05/2023 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/05/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 22:35
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2023 22:35
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2023 22:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/05/2023 21:44
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2023 21:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 21:44
Homologada a Transação
-
04/05/2023 17:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/05/2023 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2021 03:41
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 21:47
Remetidos os Autos para destino.
-
30/03/2021 12:59
Recebidos os autos
-
30/03/2021 12:59
Transferência de Processo - Saída
-
29/03/2021 19:00
Recebidos os autos
-
29/03/2021 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 17:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/01/2021 03:18
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2020 07:06
Recebidos os autos
-
21/12/2020 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
19/12/2020 02:07
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2020 09:00
Remetidos os Autos para destino.
-
09/12/2020 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2020 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2020 14:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/12/2020 21:37
Juntada de Petição de tipo
-
08/12/2020 12:26
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2020 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 01:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/11/2020 09:53
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 09:45
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 16:57
Recebidos os autos
-
11/11/2020 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2020 01:19
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 00:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2020 11:30
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2020 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2020 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2020 07:45
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 07:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/10/2020 07:43
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 07:06
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 16:07
Tutela Provisória
-
23/09/2020 21:05
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 21:05
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 18:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/09/2020 14:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2021
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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