TJMS - 0816549-08.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANE PINHEIRO KUNKLINSKI

CPF *15.***.*60-91

Advogados

RITA DE CASSIA DA SILVA ROCHA

CPF *06.***.*95-07

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 12:24

    Decorrido prazo de parte

  • 07/07/2025 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 12:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/06/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 06:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2025 04:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 14:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 13:43

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 15:54

    Decisão ou Despacho

  • 05/08/2024 13:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2024 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2024 08:05

    Evolução da Classe Processual

  • 10/07/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2024 16:40

    Processo Reativado

  • 19/02/2024 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 15:21

    Transitado em Julgado em data

  • 29/01/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rita de Cássia da Silva Rocha (OAB 14843/MS) Processo 0816549-08.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliane Pinheiro Kunklinski - SENTENÇA: "ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, contudo, ACOLHO-OS, tão somente para esclarecer que o período acobertado pela condenação nestes autos se refere a 28/02/2009 até 14/03/2019, nos termos da fundamentação supra.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Juliane Pinheiro Kunklinski em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 22/01/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 08:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2023 22:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 22:22

    Homologada a Transação

  • 06/12/2023 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/06/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rita de Cássia da Silva Rocha (OAB 14843/MS) Processo 0816549-08.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliane Pinheiro Kunklinski - Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC. 2.

    Com a sobrevinda de tal manifestação ou inércia da parte embargada, encaminhem-se os autos a um dos Juízes Leigos que atuam neste Juízo para decisão quanto aos Embargos de Declaração opostos no feito.

  • 22/05/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2023 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rita de Cássia da Silva Rocha (OAB 14843/MS) Processo 0816549-08.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliane Pinheiro Kunklinski - intimação da sentença: Ante todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, afasto a preliminar de prescrição e no mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos formulados por Juliane Pinheiro Kunklinski em desfavor do Mato Grosso do Sul, no sentido de: a- Condenação da requerida ao pagamento de adicional de 10% com fundamento na Lei Complementar n.127/ 2008 desde 28/02/09, sem prejuízo do abatimento de eventuais valores já pagos a esse título para o período da condenação.

    A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá consta da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz (a) Togado(a)....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Juliane Pinheiro Kunklinski em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 05/05/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 22:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 22:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 22:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2023 21:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 21:39

    Homologada a Transação

  • 04/05/2023 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2023 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 19:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/06/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2021 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2021 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2021 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2021 10:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:52

    Transferência de Processo - Saída

  • 29/03/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2021 13:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2020 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2020 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 01:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/11/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2020 04:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2020 03:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2020 03:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2020 03:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/10/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 13:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2020 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2020 13:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2020 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 18:16

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2020 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 13:57

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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