TJMS - 0807421-61.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

DIOGO DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*76-06

Advogados

ADRIANO ARAUJO VILELA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 13:52

    Decorrido prazo de parte

  • 07/03/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:58

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS) Processo 0807421-61.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diogo de Oliveira - 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 24.048,35, atualizados até 30.05.2023 (pp. 327/330), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

  • 10/02/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 09:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/02/2025 18:49

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 18:49

    Decisão ou Despacho

  • 02/09/2024 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 09:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2024 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/08/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 13:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/08/2024 13:47

    Evolução da Classe Processual

  • 13/08/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 07:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2024 13:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 10:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 07:50

    Processo Reativado

  • 09/06/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2023 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 10:34

    Transitado em Julgado em data

  • 22/05/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS) Processo 0807421-61.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diogo de Oliveira - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 05/2015 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diogo de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 05.2015 a 09.2019 (f.26-91 ), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Diogo de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 05/05/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 22:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 22:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 22:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2023 21:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 21:57

    Homologada a Transação

  • 04/05/2023 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2023 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2021 14:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/05/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:01

    Transferência de Processo - Saída

  • 25/03/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 09:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2020 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2020 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 01:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2020 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2020 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2020 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2020 12:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 14:53

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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