15/06/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 13:35

Recebidos os autos
30/05/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:38

Juntada de Certidão
26/05/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900124-73.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Kauan Moreira Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IN DUBIO PRO REO - VERSÃO ACUSATÓRIA AUSENTE DE ABSOLUTA CORROBORAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

As provas submetidas ao contraditório e os elementos colhidos na etapa inquisitiva não dão suporte necessário à condenação almejada na denúncia, pelo contrário, fazem emergir dúvida significativa quanto à prática do tráfico de drogas, sendo que,

por outro lado, à míngua de elementos, não há como desconsiderar a versão defensiva, situação que deve ser sopesada em favor rei a fim de manter a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio. 2.

A decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. 3.

Assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2023 13:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 10:12

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 09:50

Recebidos os autos
10/05/2023 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900124-73.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Kauan Moreira Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 20:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:48

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:00

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:00

Distribuído por sorteio
03/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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