23/06/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 13:40

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:53

Recebidos os autos
16/05/2023 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1419707-27.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Autor: Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS Procurador: Antônio Alves Bertulucci (OAB: 5670/MS) Réu: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Advogado: Marco Antonio Teixeira (OAB: 5839B/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) EMENTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI N.º 1.231 DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO.

CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DOS ACESSOS A PROPRIEDADES RURAIS NO INTERIOR.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO E INTERFERÊNCIA NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

CRIAÇÃO DE NORMA QUE ISENTA O ENTE PÚBLICO DE RESPONSABILIDADE.

VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS QUE CONTRARIAM O DISPOSTO NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO COM O PARECER. 1.

Os artigos 1.º e 3.º, bem como os parágrafos únicos, respectivamente, dos artigos 6.º e 8.º, da Lei n.º 1.231, de Ribas do Rio Pardo, são inconstitucionais, porquanto (i) houve interferência do poder legislativo na atribuição do executivo ao determinar-se custeio, uso de servidores e maquinários, bem como interferência em secretaria municipal, para o implemento de programa de conservação de estradas rurais, sem qualquer menção atribuindo à origem do recursos orçamentários para implantação; (ii) a lei estabeleceu norma que isenta o proprietário rural, sem fonte de custeio, estudo prévio ou contrapartida; (iii) criou regra de irresponsabilidade civil, afastando a incidência de norma constitucional (artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal). 2.

Ação julgada procedente. 3.

Decisão com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e, com o parecer, concederam a medida cautelar, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:35

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:40

Processo Reativado
08/12/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:41

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 18:05

Recebidos os autos
16/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:46

Expedição de Ofício.
31/10/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2022 14:48

Juntada de Certidão
31/10/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:12

Julgado procedente o pedido
03/10/2022 21:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2022 17:25

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 17:22

Recebidos os autos
26/09/2022 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/09/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:07

Juntada de Certidão
03/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 15:24

Expedição de Ofício.
23/05/2022 17:31

Processo Reativado
20/05/2022 06:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2022.
12/04/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 14:36

Recebidos os autos
28/03/2022 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2022 14:06

Juntada de Certidão
22/03/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/03/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/03/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 14:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:43

Inclusão em Pauta
03/03/2022 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2022 11:32

Conclusos para decisão
31/01/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 18:52

Recebidos os autos
31/01/2022 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/12/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 14:21

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 13:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 02:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 17:48

Expedição de Ofício.
03/12/2021 15:42

Expedição de Ofício.
03/12/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 01:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 00:56

INCONSISTENTE
03/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:29

Conclusos para decisão
01/12/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 18:29

Distribuído por sorteio
01/12/2021 16:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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