20/08/2025 16:19

Prazo em Curso
20/08/2025 16:18

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:52

Prazo em Curso
09/07/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 20:54

Recebidos os autos
03/07/2025 20:54

Decisão ou Despacho
09/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0804403-83.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alessandra Cunha de Oliveira, Adriana Ferreira Verissimo, Tatiane Fernandes Calazans Tiba, Iara Caroline Budoia - Réu: Município de Nova Andradina - Intimação às partes para, querendo, manifestar-se acerca do preenchimento do ofício requisitório às f. 1919/1921.
28/03/2025 13:13

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 09:46

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:28

Recebidos os autos
24/03/2025 16:27

Decisão ou Despacho
05/12/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:06

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:57

Recebidos os autos
16/09/2024 11:57

Outras Decisões
12/08/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0804403-83.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alessandra Cunha de Oliveira, Adriana Ferreira Verissimo, Tatiane Fernandes Calazans Tiba, Iara Caroline Budoia - Réu: Município de Nova Andradina - "Alessanda Cunha de Oliveira e outros ofereceu embargos de declaração em face da decisão de f. 1856-1857, alegando que contém vícios sanáveis.

Pediu a correção. É o breve relatório.

Decido.

Observa-se que o embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da causa.

Porém, coadunamos com o entendimento de que os efeitos infringentes ou modificativos dos embargos de declaração são possíveis apenas em casos excepcionais, quando manifesto o equívoco, e não houver previsão legal no sistema jurídico de outro recurso para reforma da decisão.

No caso em tela, contudo, o irresignado embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida.

Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90).

Frise-se, ainda, que o órgão julgador, ao proferir a sentença, elege o motivo que entendeu suficiente para solucionar o litígio, e nele embasa a sua fundamentação.

Neste sentido: O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgReg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 04.06.98.

No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RJTJESP 115/207).

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às providências."
16/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:26

Recebidos os autos
15/07/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:22

Recebidos os autos
10/07/2024 10:22

Outras Decisões
06/07/2024 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 11:45

Recebidos os autos
10/06/2024 11:45

Outras Decisões
28/05/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 11:54

Recebidos os autos
14/05/2024 11:54

Outras Decisões
13/05/2024 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 18:00

Recebidos os autos
27/03/2024 17:56

Decisão ou Despacho
18/03/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 15:32

Recebidos os autos
08/01/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/01/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:16

Recebidos os autos
30/10/2023 13:16

Decisão ou Despacho
27/10/2023 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:11

Recebidos os autos
17/08/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:28

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:02

Transitado em Julgado em data
26/07/2023 16:42

Recebidos os autos
26/07/2023 16:42

Recebidos os autos
27/04/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 16:24

Remetidos os Autos para destino.
27/04/2023 16:24

Remetidos os Autos para destino.
27/04/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:48

Decorrido prazo de parte
28/02/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 01:49

Decorrido prazo de parte
24/02/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 04:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:01

Recebidos os autos
19/10/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/10/2022 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2022 12:33

Decorrido prazo de parte
05/09/2022 13:32

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 13:31

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:15

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 15:14

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:35

Recebidos os autos
29/08/2022 09:35

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:34

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 15:56

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 13:44

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 13:39

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 16:28

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 16:28

Juntada de tipo de documento
07/06/2022 17:21

de Instrução e Julgamento
06/06/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:45

Recebidos os autos
27/05/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 23:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:46

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 15:47

Juntada de Petição de tipo
30/04/2022 00:40

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 16:06

de Instrução e Julgamento
18/04/2022 05:39

Recebidos os autos
18/04/2022 05:39

Decisão ou Despacho
08/04/2022 06:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 15:46

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:31

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:34

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 04:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 04:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 17:39

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:32

Recebidos os autos
26/10/2021 14:32

Decisão ou Despacho
26/10/2021 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2021 07:23

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2021 07:23

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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