TJMS - 1420147-86.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ: 37.212.719/0001-04

Advogados

WERTHER SIBUT DE ARAUJO

CPF *77.***.*91-42

IORRANNIS LUIZ MOREIRA DA SILVA

OAB: 27100/MS

Polo Passivo

Partes

SUELI MACHADO DE MORAIS

CPF *56.***.*38-00

Advogados

ALBERTO SANTANA

OAB: 13254/MS

JOAO PAULO ALVES DA CUNHA

CPF *08.***.*33-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2023 13:51

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2023 13:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/01/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420147-86.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

    Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

    Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Agravada: Sueli Machado de Morais Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - COMPETÊNCIA - COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL-MS - JUIZADO NÃO INSTALADO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso se a competência para apreciar o feito é do Juízo Comum ou do Juizado Especial. 2.

    A rigor, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009). 3.

    Todavia, nos termos do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), apenas no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a competência será absoluta, de forma que, a contrario sensu, onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do é relativa, podendo o autor optar pela Justiça Comum. 4.

    Agravo conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 16/01/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2023 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 08:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 11/01/2023 16:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/01/2023 18:36

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420147-86.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

    Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

    Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Agravada: Sueli Machado de Morais Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Diante do exposto, recebo o Agravo de Instrumento somente no efeito devolutivo.

    Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

    Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se.

  • 12/12/2022 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:01

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2022 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2022 14:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/12/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420147-86.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

    Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

    Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Agravada: Sueli Machado de Morais Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/12/2022 20:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2022 20:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 18:45

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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