25/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:29

Transitado em Julgado em data
22/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0826823-60.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Mussi da Silva - Reqdo: Raphael Montiel Amaro - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS MUSSI DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN E RAPHAEL MONTIEL AMARO, para: a) determinar que o requerido Detran/MS, no prazo de 30 dias, realize a transferência das pontuações das infrações de trânsito praticadas a partir de 15/11/2014, no veículo VW/GOL CL 1.8 MI, ano 1997, cor prata, placa HRJ-1262, ao requerido Raphael Montiel Amaro; b) determinar que o requerido Detran/MS, no prazo de 30 dias, insira em seus cadastros a alienação do veículo VW/GOL CL 1.8 MI, ano 1997, cor prata, placa HRJ-1262, com efeitos a partir de 15/11/2014, ao requerido Raphael Montiel Amaro; c) determinar que o réu Raphael Montiel Amaro, no prazo de 60 dias, pague os débitos de licenciamento, multa e IPVA, incidentes a partir de 15/11/2014, sobre o veículo VW/GOL CL 1.8 MI, ano 1997, cor prata, placa HRJ-1262, e, no mesmo prazo, providencie junto ao órgão de trânsito, a transferência da titularidade do automóvel para o seu nome ou de terceiro; e, por fim, Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonio Carlos Mussi da Silva em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Raphael Montiel Amaro, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:53

Homologada a Transação
06/12/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 18:40

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:05

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 19:16

Recebidos os autos
16/10/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:34

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 12:29

Juntada de tipo de documento
19/12/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:06

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 19:10

Recebidos os autos
08/12/2022 19:10

Decisão ou Despacho
06/12/2022 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 19:11

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2022 19:11

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2022 19:09

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 19:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2022 19:08

Juntada de tipo de documento
30/11/2022 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 15:16

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
30/11/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0826823-60.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos Mussi da Silva - Considerando o pedido de inclusão do Detran no polo passivo da demanda e que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, da Lei 12.153), ante incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente processo, nos termos do artigo 5º, II, da Lei 12.153/09, determino remessa deste à uma das Varas da Fazenda Pública do Juizado Especial Central.
29/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:37

Juntada de tipo de documento
07/11/2022 16:52

Recebidos os autos
07/11/2022 16:52

Decisão ou Despacho
07/11/2022 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 16:12

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 08:52

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:43

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:31

Recebidos os autos
03/11/2022 15:31

Decisão ou Despacho
03/11/2022 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 05:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 05:50

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 05:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/11/2022 05:49

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 05:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/11/2022 05:48

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 05:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419876-77.2022.8.12.0000

Vitor Henrique Rosa

Juiz(A) de Direito da 3ª Vara de Violenc...

Advogado: Vitor Henrique Rosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0805896-09.2022.8.12.0002

Tonico Benites

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1419873-25.2022.8.12.0000

Zuma Lima Bezerra de Souza

Dorildes Almeida de Lima

Advogado: Rogerio Luiz Pompermaier

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1419858-56.2022.8.12.0000

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Vitoria Ferreira da Silva Nery

Advogado: Daniela Cabette de Andrade

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1420136-57.2022.8.12.0000

Paulo Roberto Cancado de Oliveira

Alcides Juraci Parzianello Espolio

Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 17:47

Exibir Processo