TJMS - 1419858-56.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 04.310.392/0001-46

Advogados

CARLOS HENRIQUE MAGALHAES FERNANDES

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB: 9889/MT

Polo Passivo

Partes

VITORIA FERREIRA DA SILVA NERY

CPF *29.***.*54-67

Advogados

THIAGO NASCIMENTO LIMA

OAB: 12486/MS

CPF *08.***.*76-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 07:03

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 07:00

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 06:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 10:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419858-56.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Agravada: Vitória Ferreira da Silva Nery Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACADÊMICA DE MEDICINA BENEFICIÁRIA DO FIES - MATRÍCULA PARA O SEGUNDO SEMESTRE/2021 - AUMENTO DA COPARTICIPAÇÃO DO ALUNO - DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUE AS CORREÇÕES NO ADITAMENTO DO CONTRATO DO SEGUNDO SEMENTRE/2021 - ALEGAÇÃO DE ERRO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO FNDE/FES E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO - SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DA LIMINAR - AUMENTO DO VALOR DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

    No tocante às alegações da agravante, de impossibilidade de cumprimento da decisão, sendo possível apenas pelo FNDE e Caixa Econômica Federal, a questão não será conhecida, porquanto as razões ora expendidas já foram tratadas e analisadas no agravo de instrumento n. 1420805-472021.8.12.0000, que concluiu ser da ora agravante a atribuição para adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento tratando-se, portanto, de questões já decididas, restando preclusas.

    Concernente ao requerimento de suspensão da incidência da multa, ante a impossibilidade de cumprimento em razão de ato de terceiro, tampouco deve ser acolhida, eis que decorrente dos inúmeros descumprimentos da agravante à decisão primeira do juízo a quo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/04/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/03/2023 10:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/03/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419858-56.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Agravada: Vitória Ferreira da Silva Nery Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Dessa forma, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Intimem-se as partes, facultando-se à agravada apresentar contraminuta, bem como juntar os documentos que entenderem necessários.

  • 15/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 14:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/12/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419858-56.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Agravada: Vitória Ferreira da Silva Nery Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Em observação ao princípio da não surpresa (artigos 9º e 10º do CPC), intime-se a agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias manifeste-se relativamente à preclusão da matéria, tendo em vista que as razões trazidas no presente agravo são as mesmas trazidas, já analisadas e decididas no Agravo de Instrumento n. 1407972-60.2022.8.12.0000, fato que impede sua rediscussão .

  • 30/11/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 03:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 03:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:43

    INCONSISTENTE

  • 28/11/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 16:46

    Distribuído por prevenção

  • 25/11/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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