26/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 0818788-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

V.

L. da S.

Impetrado: J. de D. da 5 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: R. dos S.

B.

Advogado: João Victor Linhares da Silva (OAB: 61795/SC) Advogado: Matheus dos Santos (OAB: 61782/SC) Interessado: C.

D.

C.

Interessada: C.

A.

C.

Interessado: S.

D.

C.

J.

Interessado: L. de A.

C.

Interessado: D. de S.

Interessado: E.

L.

Interessado: M.

S.

L.

Interessado: G. de M.

M.

S.

Interessado: C.

C.

L.

Interessado: R.

S.

R. e C.

E. - me Interessado: M.

S.

E.

S., S. e P.

E.

Interessado: C.

I.

E.

E.

Interessado: B.

C.

M.

H. e S.

E. – E., Interessado: M.

C. de P.

H.

LTDA – E.

Interessado: U.

P.

H.

LTDA Interessado: S.

C.

E.

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PLEITO DE TRANCAMENTO DO PIC - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA - PERDA DO OBJETO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP - PEDIDO PREJUDICADO.

I - Resta prejudicada a pretensão de trancamento do procedimento investigatório criminal pela demora no encerramento quando a denúncia já foi oferecida e recebida pelo juízo competente, restando configurado, portanto, novo título, de forma que a pretensão veiculada neste writ se esvaiu, nos termos do artigo 659 do CPP.

II - Writ prejudicado.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicada a ordem..

Campo Grande, 24 de maio de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator(a) do processo
04/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 0818788-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

V.

L. da S.

Impetrado: J. de D. da 5 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: R. dos S.

B.

Advogado: João Victor Linhares da Silva (OAB: 61795/SC) Advogado: Matheus dos Santos (OAB: 61782/SC) Interessado: C.

D.

C.

Interessada: C.

A.

C.

Interessado: S.

D.

C.

J.

Interessado: L. de A.

C.

Interessado: D. de S.

Interessado: E.

L.

Interessado: M.

S.

L.

Interessado: G. de M.

M.

S.

Interessado: C.

C.

L.

Interessado: R.

S.

R. e C.

E. - me Interessado: M.

S.

E.

S., S. e P.

E.

Interessado: C.

I.

E.

E.

Interessado: B.

C.

M.

H. e S.

E. – E., Interessado: M.

C. de P.

H.

LTDA – E.

Interessado: U.

P.

H.

LTDA Interessado: S.

C.

E.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Rehder dos Santos Batista, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 299, ambos do Código Penal e artigo 96, II, da Lei n.º 8.666/93, apontando como autoridade coatora o representante do Ministério Público, Dr.

Adriano Lobo Viana.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal, uma vez que o andamento da investigação já se perpetua por cerca de 4 (quatro) anos, sendo que a autoridade coatora impede o acesso integral da defesa aos autos.

Salienta o princípio da razoável duração do processo, além da Súmula Vinculante, 14/STF e o Estatuto da OAB, postulando, em caráter liminar, o trancamento do presente PIC e que seja deferido o acesso aos autos. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência, em especial porque o trancamento de uma investigação é medida excepcional, que, a priori, não se verifica.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0957391-06.2022.8.12.0001) permite verificar a suposta prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e outros contra procedimentos licitatórios, como a entrega de mercadoria falsificada.

No que toca à alegação de excesso de prazo para fim da investigação, percebe-se, pelo menos pelo que é possível aferir até agora, a possibilidade de tratar-se de feito complexo, diante da diversidade e quantidade dos crimes em tese apurados, circunstâncias que, a depender de outras, a serem melhor analisadas, podem justificar algum atraso.

Quanto à dificuldade de acesso aos autos, igualmente, trata-se de alegação que demanda maiores esclarecimentos, inclusive a teor da própria Súmula 14, do STF, empregada pelo paciente como base de seu pedido.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 02 de Maio de 2023.
02/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 0818788-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

V.

L. da S.

Impetrado: J. de D. da 5 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: R. dos S.

B.

Advogado: João Victor Linhares da Silva (OAB: 61795/SC) Advogado: Matheus dos Santos (OAB: 61782/SC) Interessado: C.

D.

C.

Interessada: C.

A.

C.

Interessado: S.

D.

C.

J.

Interessado: L. de A.

C.

Interessado: D. de S.

Interessado: E.

L.

Interessado: M.

S.

L.

Interessado: G. de M.

M.

S.

Interessado: C.

C.

L.

Interessado: R.

S.

R. e C.

E. - me Interessado: M.

S.

E.

S., S. e P.

E.

Interessado: C.

I.

E.

E.

Interessado: B.

C.

M.

H. e S.

E. – E., Interessado: M.

C. de P.

H.

LTDA – E.

Interessado: U.

P.

H.

LTDA Interessado: S.

C.

E.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/04/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 17:57

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:41

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
27/04/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:09

Expedição de Ofício.
27/04/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 10:49

Recebidos os autos
27/04/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 19:05

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:20

Recebidos os autos
26/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:20

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:19

Juntada de Ofício
24/04/2023 10:04

Recebidos os autos
24/04/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 01:32

Expedição de Certidão.
20/04/2023 03:19

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 18:10

Conclusos para despacho
13/04/2023 17:33

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/04/2023 10:11

Recebidos os autos
13/04/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:19

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/04/2023 09:35

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:34

INCONSISTENTE
06/04/2023 09:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/04/2023 09:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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