05/06/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 15:00

Baixa Definitiva
05/06/2023 14:59

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 16:37

Recebidos os autos
26/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:37

Juntada de Certidão
26/05/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 0818788-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

V.

L. da S.

Impetrado: J. de D. da 5 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: R. dos S.

B.

Advogado: João Victor Linhares da Silva (OAB: 61795/SC) Advogado: Matheus dos Santos (OAB: 61782/SC) Interessado: C.

D.

C.

Interessada: C.

A.

C.

Interessado: S.

D.

C.

J.

Interessado: L. de A.

C.

Interessado: D. de S.

Interessado: E.

L.

Interessado: M.

S.

L.

Interessado: G. de M.

M.

S.

Interessado: C.

C.

L.

Interessado: R.

S.

R. e C.

E. - me Interessado: M.

S.

E.

S., S. e P.

E.

Interessado: C.

I.

E.

E.

Interessado: B.

C.

M.

H. e S.

E. – E., Interessado: M.

C. de P.

H.

LTDA – E.

Interessado: U.

P.

H.

LTDA Interessado: S.

C.

E.

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PLEITO DE TRANCAMENTO DO PIC - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA - PERDA DO OBJETO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP - PEDIDO PREJUDICADO.

I - Resta prejudicada a pretensão de trancamento do procedimento investigatório criminal pela demora no encerramento quando a denúncia já foi oferecida e recebida pelo juízo competente, restando configurado, portanto, novo título, de forma que a pretensão veiculada neste writ se esvaiu, nos termos do artigo 659 do CPP.

II - Writ prejudicado.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicada a ordem..

Campo Grande, 24 de maio de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator(a) do processo
25/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:06

Prejudicado o recurso
15/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:00

Conclusos para decisão
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 0818788-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

V.

L. da S.

Impetrado: J. de D. da 5 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: R. dos S.

B.

Advogado: João Victor Linhares da Silva (OAB: 61795/SC) Advogado: Matheus dos Santos (OAB: 61782/SC) Interessado: C.

D.

C.

Interessada: C.

A.

C.

Interessado: S.

D.

C.

J.

Interessado: L. de A.

C.

Interessado: D. de S.

Interessado: E.

L.

Interessado: M.

S.

L.

Interessado: G. de M.

M.

S.

Interessado: C.

C.

L.

Interessado: R.

S.

R. e C.

E. - me Interessado: M.

S.

E.

S., S. e P.

E.

Interessado: C.

I.

E.

E.

Interessado: B.

C.

M.

H. e S.

E. – E., Interessado: M.

C. de P.

H.

LTDA – E.

Interessado: U.

P.

H.

LTDA Interessado: S.

C.

E.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Rehder dos Santos Batista, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 299, ambos do Código Penal e artigo 96, II, da Lei n.º 8.666/93, apontando como autoridade coatora o representante do Ministério Público, Dr.

Adriano Lobo Viana.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal, uma vez que o andamento da investigação já se perpetua por cerca de 4 (quatro) anos, sendo que a autoridade coatora impede o acesso integral da defesa aos autos.

Salienta o princípio da razoável duração do processo, além da Súmula Vinculante, 14/STF e o Estatuto da OAB, postulando, em caráter liminar, o trancamento do presente PIC e que seja deferido o acesso aos autos. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência, em especial porque o trancamento de uma investigação é medida excepcional, que, a priori, não se verifica.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0957391-06.2022.8.12.0001) permite verificar a suposta prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e outros contra procedimentos licitatórios, como a entrega de mercadoria falsificada.

No que toca à alegação de excesso de prazo para fim da investigação, percebe-se, pelo menos pelo que é possível aferir até agora, a possibilidade de tratar-se de feito complexo, diante da diversidade e quantidade dos crimes em tese apurados, circunstâncias que, a depender de outras, a serem melhor analisadas, podem justificar algum atraso.

Quanto à dificuldade de acesso aos autos, igualmente, trata-se de alegação que demanda maiores esclarecimentos, inclusive a teor da própria Súmula 14, do STF, empregada pelo paciente como base de seu pedido.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 02 de Maio de 2023.
03/05/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 18:51

Recebidos os autos
03/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:08

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 08:45

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:21

INCONSISTENTE
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 0818788-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

V.

L. da S.

Impetrado: J. de D. da 5 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: R. dos S.

B.

Advogado: João Victor Linhares da Silva (OAB: 61795/SC) Advogado: Matheus dos Santos (OAB: 61782/SC) Interessado: C.

D.

C.

Interessada: C.

A.

C.

Interessado: S.

D.

C.

J.

Interessado: L. de A.

C.

Interessado: D. de S.

Interessado: E.

L.

Interessado: M.

S.

L.

Interessado: G. de M.

M.

S.

Interessado: C.

C.

L.

Interessado: R.

S.

R. e C.

E. - me Interessado: M.

S.

E.

S., S. e P.

E.

Interessado: C.

I.

E.

E.

Interessado: B.

C.

M.

H. e S.

E. – E., Interessado: M.

C. de P.

H.

LTDA – E.

Interessado: U.

P.

H.

LTDA Interessado: S.

C.

E.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:00

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:00

Distribuído por sorteio
28/04/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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