TJMS - 0801911-21.2021.8.12.0114

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

AGENOR DIONISIO DA SILVA

CPF *78.***.*49-04

Advogados

LUCIANO NITATORI

OAB: 172926/SP

CPF *55.***.*30-05

MATHEUS DA SILVA QUEIROZ

OAB: 387354/SP

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

AGENOR DIONISIO DA SILVA

CPF *78.***.*49-04

Advogados

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 17:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 17:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 17:42

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 17:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/07/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2023 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 08:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801911-21.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Agenor Dionísio da Silva Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 1.177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL - INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI Nº 3150/05 - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da Relatora.

  • 01/06/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 19:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 19:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/05/2023 14:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/05/2023 17:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 01:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801911-21.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Agenor Dionísio da Silva Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP)

    Vistos.

    Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Embargado Agenor Dionísio da Silva para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos.

    Cumpra-se.

  • 19/05/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 03:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801911-21.2021.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Agenor Dionísio da Silva Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 18/05/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 19:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 17:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2023 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801911-21.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Agenor Dionísio da Silva Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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