14/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 12:07

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802150-64.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Anderson de Freitas Rodrigues Advogado: Alexandre Caetano da Silva (OAB: 22393/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de processo onde a sentença proferida declarou indevida a cobrança do seguro lançado sob a rubrica SEGCARD na fatura do cartão nº 5447 3565 de titularidade do autor por reconhecer a inexistência de declaração de vontade, determinado a devolução do valor descontado, em dobro.

Por sua vez, a parte recorrente insurge-se contra o julgamento improcedente do pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, porém sequer alega qual aborrecimento a conduta ilícita da empresa determinou.

Há, no recurso, mera alegação de existência de abalo psicológico, desacompanhada de qualquer fato de corrobore com essa alegação.

O dano moral, exceto nos casos chamados in re ipsa, depende de produção de provas pela parte autora da real existência do dano.

Se nada há nos autos a respeito do dano causado pela má prestação de serviço, trata-se de conduta não indenizável.

O STJ vem entendo que, de fato, o mero dissabor é incapaz de gerar dano moral ao consumidor.

Todavia, a partir do momento em que o defeito extrapola o razoável, essa situação gera sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno do inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo psicológico, o que não se evidenciou neste caso.

Pautada no conjunto fático e probatório reunido a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.Custas processuais pela parte recorrente, além de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo deve-se observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
28/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 22:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/04/2023 14:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:13

Conclusos para decisão
10/11/2022 22:20

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 22:20

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 21:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 04:24

INCONSISTENTE
04/11/2022 04:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:00

Conclusos para decisão
01/11/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:56

Distribuído por sorteio
01/11/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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