11/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 06:58

Baixa Definitiva
31/07/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:22

Recebidos os autos
11/07/2023 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 14:37

Expedição de Ofício.
11/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 13:44

Expedição de Ofício.
11/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
11/07/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405742-11.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Paciente: Dione Ramos Assuna Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 5.°, LXXVIII, DA CARTA MAGNA - ORDEM CONCEDIDA.

I.

Conquanto o laudo de exame de corpo de delito seja necessário para a comprovação da materialidade delitiva nos casos em que os vestígios materiais estejam presentes, sua falta não obstaculiza o recebimento da denúncia quando presentes outros meios de provas capazes de demonstrar a prática do crime de tentativa de homicídio.

II.

Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela suposta prática de crime extremamente grave, tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, inciso, II e IV, c.c art. 14, inciso, II, ambos do CP), mediante participação de terceiros, com modus operandi que denota periculosidade, tudo a demonstrar a necessidade da custódia diante da gravidade concreta do delito e por conveniência da instrução criminal, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

III.

Embora os prazos para a conclusão da instrução criminal possam ser flexibilizados diante da excepcionalidade e das peculiaridades do caso concreto, tal fato deve ser aferido em observância aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, situação que, nos presentes autos, não se verifica, posto que a instrução, apesar do tempo decorrido desde a prisão, ocorrida há mais de um ano e dois meses, ainda não teve sequer a primeira parte encerrada, sem qualquer participação da defesa para que tal retardo tenha ocorrido, e sem previsão de término, de forma que resta flagrante a violação ao princípio da razoável duração do processo, garantido pelo artigo 5.°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impondo-se a concessão da ordem.

IV - Ordem concedida, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..
10/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:34

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
21/06/2023 13:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 08:59

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:50

Recebidos os autos
09/05/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:18

Juntada de Informações
03/05/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405742-11.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Paciente: Dione Ramos Assuna Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Logo, indefiro a concessão liminar da ordem pleiteada.
02/05/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:51

Expedição de Ofício.
02/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:19

INCONSISTENTE
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405742-11.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Paciente: Dione Ramos Assuna Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/04/2023 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:05

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:05

Distribuído por sorteio
27/04/2023 17:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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