TJMS - 0807708-87.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO GOMES FORTES

CPF *18.***.*49-18

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 18:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 11:10

    Transitado em Julgado em data

  • 26/05/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2025 03:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 06:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0807708-87.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernando Gomes Fortes - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

    Ademais, defere-se o pedido de p. 188 quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.

  • 08/05/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 20:18

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 20:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 20:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/03/2025 18:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 17:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/08/2024 17:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/08/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 09:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2024 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2024 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 08:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0807708-87.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernando Gomes Fortes - 3.

    ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, e estabelecendo o valor de R$ 20.233,80, atualizado até 01.02.2023.

    Assim, oportunamente, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Logo, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

  • 11/12/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2023 03:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 09:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2023 19:12

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 16:47

    Decisão ou Despacho

  • 19/07/2023 18:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 22:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/06/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 16:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/06/2023 16:39

    Evolução da Classe Processual

  • 06/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0807708-87.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Gomes Fortes - Com efeito, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97).

  • 27/04/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 08:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2023 16:28

    Processo Reativado

  • 25/02/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2022 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 11:26

    Transitado em Julgado em data

  • 16/08/2022 19:30

    Recebidos os autos

  • 21/04/2022 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 15:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 19:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 19:16

    Homologada a Transação

  • 23/03/2022 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 16:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/02/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 19:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2021 12:34

    de Conciliação

  • 09/11/2021 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 00:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 22:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 22:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 22:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 22:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/09/2021 21:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 21:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 21:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 17:31

    de Instrução e Julgamento

  • 27/05/2021 03:12

    Preliminar

  • 26/05/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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