TJMS - 0801832-71.2023.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

AMIDOS SAO JOAO LTDA

CNPJ: 14.334.895/0001-05

BRUNO BATISTA GONZAGA

Advogados

JOSE ANTONIO VIEIRA

CPF *04.***.*14-15

DANIELA OLIVEIRA LINIA

OAB: 7761/MS

CPF *90.***.*86-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO EONOMICO - CIDEC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - CIDEC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 17:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/04/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 13:06

    INCONSISTENTE

  • 02/04/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2024 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 21:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 21:50

    Negado seguimento a Recurso

  • 25/03/2024 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 01:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/03/2024 01:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 15:00

    Distribuído por prevenção

  • 22/03/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/05/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:46

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 01:24

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:19

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0801832-71.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Impetrante: Amidos São João Ltda Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Impetrado: Coordenador Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Eonômico - CIDEC Impetrante: Bruno Batista Gonzaga Impetrante: Bruno Batista Gonzaga Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul O presente Mandado de Segurança foi encaminhado a este Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e distribuído a uma das Seções Cíveis, após a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina declinar da competência para analisar e julgar os autos (f. 447).

    Ocorre que, anteriormente, já havia sido impetrado o Mandado de Segurança n.º 0801049-16.2022.8.12.0017 por Amidos São João Ltda, ocasião na qual restou reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretario de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, a incompetência deste Eg.

    Tribunal de Justiça para o julgamento do remédio constitucional, uma vez que a hipótese não se amoldava ao disposto no artigo 114, II, b da Constituição Estadual.

    Infere-se que, em referida ocasião, restou reconhecido que a atribuição para a prática do ato seria do Coordenador Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico - CEDIC e, de tal forma, competente a primeira instância para julgamento do mandamus.

    Diante da incompetência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, já reconhecida através da decisão de fls. 595/600 dos autos n.º 0801049-16.2022.8.12.0017, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina para regular prosseguimento do feito e análise do pedido liminar formulado às fs. 9/10.

  • 02/05/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/05/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0801832-71.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Impetrante: Amidos São João Ltda Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Impetrado: Coordenador Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Eonômico - CIDEC Impetrante: Bruno Batista Gonzaga Impetrante: Bruno Batista Gonzaga Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/04/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:39

    Declarada incompetência

  • 28/04/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 15:12

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/04/2023 15:12

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 28/04/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 17:44

    Declarada incompetência

  • 27/04/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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