TJMS - 0801832-71.2023.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AMIDOS SAO JOAO LTDA

CNPJ: 14.334.895/0001-05

Advogados

DANIELA OLIVEIRA LINIA

OAB: 7761/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO EONOMICO - CIDEC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 15:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/06/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 12:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/03/2024 12:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/03/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 09:46

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/02/2024 22:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 22:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 22:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/02/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 16:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/02/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 16:34

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/01/2024 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 10:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 10:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2024 10:24

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 10:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:28

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/01/2024 18:28

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 20:26

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 16:27

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/07/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 20:26

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:30

    Juntada de Informações

  • 29/05/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 17:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 18/05/2023 14:31

    Realizado cálculo de custas

  • 16/05/2023 20:23

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0801832-71.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Impetrante: Amidos São João Ltda Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Impetrado: Coordenador Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Eonômico - CIDEC Impetrante: Bruno Batista Gonzaga Impetrante: Bruno Batista Gonzaga Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul O presente Mandado de Segurança foi encaminhado a este Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e distribuído a uma das Seções Cíveis, após a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina declinar da competência para analisar e julgar os autos (f. 447).

    Ocorre que, anteriormente, já havia sido impetrado o Mandado de Segurança n.º 0801049-16.2022.8.12.0017 por Amidos São João Ltda, ocasião na qual restou reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretario de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, a incompetência deste Eg.

    Tribunal de Justiça para o julgamento do remédio constitucional, uma vez que a hipótese não se amoldava ao disposto no artigo 114, II, b da Constituição Estadual.

    Infere-se que, em referida ocasião, restou reconhecido que a atribuição para a prática do ato seria do Coordenador Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico - CEDIC e, de tal forma, competente a primeira instância para julgamento do mandamus.

    Diante da incompetência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, já reconhecida através da decisão de fls. 595/600 dos autos n.º 0801049-16.2022.8.12.0017, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina para regular prosseguimento do feito e análise do pedido liminar formulado às fs. 9/10.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0801832-71.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Impetrante: Amidos São João Ltda Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Impetrado: Coordenador Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Eonômico - CIDEC Impetrante: Bruno Batista Gonzaga Impetrante: Bruno Batista Gonzaga Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/04/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 20:23

    Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 12:48

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:40

    Realizado cálculo de custas

  • 25/04/2023 10:40

    Realizado cálculo de custas

  • 25/04/2023 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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