TJMS - 0800902-26.2022.8.12.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:07
Arquivado Definitivamente
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/07/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/07/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/07/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/07/2023 16:05
Baixa Definitiva
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14/07/2023 15:19
Transitado em Julgado em #{data}
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16/06/2023 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/06/2023 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/06/2023 01:49
Confirmada a intimação eletrônica
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16/06/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/06/2023 22:15
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800902-26.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Lafayette Carvalho Bastos Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 1.177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL - INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI Nº 3150/05 - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da Relatora. -
01/06/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 19:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/05/2023 19:16
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 19:16
Embargos de Declaração Acolhidos
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30/05/2023 20:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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30/05/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 09:52
INCONSISTENTE
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30/05/2023 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/05/2023 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/05/2023 01:31
Confirmada a intimação eletrônica
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30/05/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/05/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 03:43
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 03:25
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 03:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/05/2023 03:25
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800902-26.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Lafayette Carvalho Bastos Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
18/05/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 19:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/05/2023 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2023 17:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/05/2023 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/05/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800902-26.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Lafayette Carvalho Bastos Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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