TJMS - 0800011-15.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ROSILENA LEITE GODOY

CPF *54.***.*16-87

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

PAOLA SONCHINI SABINO

OAB: 25780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 17:46

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/12/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:09

    Confirmada

  • 11/12/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2024 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:01

    Publicação

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800011-15.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosilena Leite Godoy Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC - NATUREZA FUNDIÁRIA DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO TEMA731DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 10/12/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 16:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/12/2024 16:20

    Provimento em Parte

  • 24/10/2024 09:36

    Inclusão em pauta

  • 18/10/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 11:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 10:06

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2024 08:29

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 18/01/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 18:54

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 09/05/2023 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2023 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2023 01:30

    Confirmada

  • 09/05/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicação

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800011-15.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosilena Leite Godoy Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 5.090/DF, bem como das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei, DETERMINO a suspensão do presente processo até o julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Arquive(m)-se provisoriamente.

    Intime(m)-se.

    Cumpra(m)-se.

  • 04/05/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/05/2023 16:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/05/2023 17:59

    Expedida/certificada

  • 28/04/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicação

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800011-15.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosilena Leite Godoy Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 27/04/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2023 15:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/04/2023 15:46

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 26/04/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 08:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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