TJMS - 1405662-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

JULIO CEZAR DA SILVA RODRIGUES

CPF *27.***.*43-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE INOCENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOAQUIM JUNIOR MACHADO

CPF *56.***.*19-39

Advogados

JULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 10:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405662-47.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Júlio Cezar da Silva Rodrigues Paciente: Joaquim Junior Machado Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Inocência EMENTA - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO QUANTO À PENA E AO REGIME PRISIONAL EVENTUALMENTE APLICADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I.

    A decisão encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública diante da reiteração delitiva), bem como a condição de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal).

    II.

    Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

    III.

    Em sede de habeas corpus é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado.

    IV.

    Ordem denegada, contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

  • 24/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:01

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 16/05/2023 15:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/05/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 07:59

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 12:22

    Juntada de Informações

  • 02/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405662-47.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Júlio Cezar da Silva Rodrigues Paciente: Joaquim Junior Machado Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Inocência Logo, indefiro a concessão liminar da ordem pleiteada.

  • 28/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:57

    INCONSISTENTE

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405662-47.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Júlio Cezar da Silva Rodrigues Paciente: Joaquim Junior Machado Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Inocência Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/04/2023 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 16:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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