TJMS - 0800504-32.2015.8.12.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 12:34
Arquivado Definitivamente
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26/06/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800504-32.2015.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Valderi Carlos Correa da Rosa Advogado: Marcos William de Souza Pereira (OAB: 16787/MS) Apelante: Simoni Aparecida Sanches da Rosa Advogado: Marcos William de Souza Pereira (OAB: 16787/MS) Apelante: Ana Cecília da Cunha Advogado: Marcos William de Souza Pereira (OAB: 16787/MS) Apelante: Ana Maria Purkott Lino Advogado: Marcos William de Souza Pereira (OAB: 16787/MS) Apelante: Ana Rosa Gamarra Advogado: Marcos William de Souza Pereira (OAB: 16787/MS) Apelante: Antonio Areco Advogado: Marcos William de Souza Pereira (OAB: 16787/MS) Apelante: Balbina Aguero Ribeiro Advogado: Marcos William de Souza Pereira (OAB: 16787/MS) Apelante: Betildes Ramão Torres Advogado: Marcos William de Souza Pereira (OAB: 16787/MS) Apelante: Carlos Alberto Boer Júnior Advogado: Marcos William de Souza Pereira (OAB: 16787/MS) Apelante: Clenir Laranjeira Rodrigues Advogado: Marcos William de Souza Pereira (OAB: 16787/MS) Apelado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – VERBAS RETROATIVAS A TÍTULO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL –– OFENSA A COISA JULGADA – OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA – NECESSIDADE DE NOVA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O cumprimento de sentença deve seguir os parâmetros determinados no título executivo, sendo que decisões no sentido contrário afrontam a coisa julgada.
No presente caso, o executado, ora apelado, alegou a satisfação da obrigada, baseando-se em valores que englobam o vencimento base atrelado à vantagens pessoais, situação esta que foi especificamente afastada no acórdão proferido na fase de conhecimento.
Ainda, os fatos apresentados pelo executado, não são supervenientes à sentença, ofendendo os ditames do artigo 525, §1º, inciso VII, do CPC.
Assim, baseando-se a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em fatos já abarcados no título executivo, há ofensa a coisa julgada e não há o que se falar em satisfação do crédito, já que o quantum foi baseado no vencimento base, acrescido de vantagens pessoais, fato refutado no título executivo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
27/04/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 18:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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20/04/2023 11:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/04/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/04/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/04/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 15:00
Conclusos para decisão
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03/04/2023 15:00
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 15:00
Distribuído por prevenção
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03/04/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
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02/04/2023 21:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/11/2017 09:53
Ato ordinatório praticado
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22/11/2017 09:53
Arquivado Definitivamente
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21/11/2017 16:10
Ato ordinatório praticado
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18/09/2017 11:59
Ato ordinatório praticado
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18/09/2017 11:59
Juntada de Outros documentos
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15/09/2017 13:21
Ato ordinatório praticado
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15/09/2017 08:06
Ato ordinatório praticado
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15/09/2017 07:03
Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2017.
-
15/09/2017 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2017.
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14/09/2017 11:10
Ato ordinatório praticado
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13/09/2017 22:02
Ato ordinatório praticado
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13/09/2017 17:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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11/09/2017 14:01
Ato ordinatório praticado
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06/09/2017 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/09/2017 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
06/09/2017 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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29/08/2017 13:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/08/2017 12:56
Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2017.
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29/08/2017 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2017.
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28/08/2017 14:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2017 18:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/08/2017 08:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/08/2017 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/08/2017 14:57
Ato ordinatório praticado
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09/08/2017 14:41
Conclusos para decisão
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09/08/2017 13:48
Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2017.
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09/08/2017 11:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2017 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2017 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2017.
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08/08/2017 15:37
Juntada de Outros documentos
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08/08/2017 12:54
Ato ordinatório praticado
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07/08/2017 16:45
Ato ordinatório praticado
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07/08/2017 08:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/08/2017 08:46
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2017 13:03
Conclusos para decisão
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01/08/2017 07:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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01/08/2017 07:42
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2017 07:40
Distribuído por sorteio
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01/08/2017 07:37
Ato ordinatório praticado
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31/07/2017 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
13/09/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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