TJMS - 4000167-02.2023.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

CASSIANO RODRIGUES LEAL

CPF *31.***.*44-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE INOCENCIA-MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MURILLO GARCIA DE PAULA

CPF *31.***.*99-02

EDUARDO HENRIQUE LAMBLEM SACO

FERNANDO JORGE GONCALVES ARAUJO

CPF *64.***.*71-49

MAICON GABRIEL FERNANDES DE FREITAS

Advogados

CASSIANO RODRIGUES LEAL

OAB: 22359/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 16:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 16:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/06/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 4000167-02.2023.8.12.9000 Comarca de Inocência - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Impetrante: Cassiano Rodrigues Leal Paciente: Murillo Garcia de Paula Advogado: Cassiano Rodrigues Leal (OAB: 22359/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto de Inocência-MS Interessado: Eduardo Henrique Lamblem Saco Interessado: Fernando Jorge Gonçalves Araujo Interessado: Maicon Gabriel Fernandes de Freitas HABEAS CORPUS - DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE - DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - ORDEM CONCEDIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Dispõe o artigo 89, §5º, da lei federal 9.099, de 1995, que expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, o Juiz declará extinta a punibilidade do acusado.

    No caso, o paciente cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas na origem.

    Assim, não é razoável que o paciente tenha que aguardar a manutenção da ação penal até que todos os demais acusados cumpram integralmente as condições impostas individualmente, especialmente porque em se tratando de ação penal pública vigora o princípio da divisibilidade, não sendo necessário que todos os agentes ingressem ou sejam excluídos na mesma oportunidade.

    Ordem concedida, com o parecer ministerial.

    Declarada a extinção da punibilidade do agente.

  • 16/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:24

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 06/06/2023 15:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/05/2023 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 17:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 4000167-02.2023.8.12.9000 Comarca de Inocência - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Impetrante: Cassiano Rodrigues Leal Paciente: Murillo Garcia de Paula Advogado: Cassiano Rodrigues Leal (OAB: 22359/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto de Inocência-MS Interessado: Eduardo Henrique Lamblem Saco Interessado: Fernando Jorge Gonçalves Araujo Interessado: Maicon Gabriel Fernandes de Freitas Desse modo, INDEFIRO o pedido de liminar .

    Solicitem-se, ao juízo de origem, as informações necessárias.

    Com a resposta, colha-se o parecer ministerial. Às providências.

    Cumpra-se.

  • 03/05/2023 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 16:00

    INCONSISTENTE

  • 27/04/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 01:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 4000167-02.2023.8.12.9000 Comarca de Inocência - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Impetrante: Cassiano Rodrigues Leal Paciente: Murillo Garcia de Paula Advogado: Cassiano Rodrigues Leal (OAB: 22359/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto de Inocência-MS Interessado: Eduardo Henrique Lamblem Saco Interessado: Fernando Jorge Gonçalves Araujo Interessado: Maicon Gabriel Fernandes de Freitas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 26/04/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 16:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/04/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 17:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/04/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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