TJMS - 1405607-96.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DSF - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS FISCAIS LTDA

CNPJ: 02.646.676/0001-82

Advogados

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO

OAB: 16715/MS

CPF *01.***.*28-08

MARCELO BRUN BUCKER

OAB: 6167/MS

CPF *36.***.*89-44

Polo Passivo

Partes

MARCELO OSSHIRO

CPF *62.***.*00-10

ELTON HEITOR PROCOPIO

CPF *37.***.*20-53

Advogados

LUIZ CARLOS SANTINI

OAB: 16437/MS

RAFAEL ANTONIO SCAINI

OAB: 14449/MS

MURIEL ARANTES MACHADO

OAB: 16143/MS

CPF *90.***.*45-91

Terceiro

Partes

DISNEY DE SOUZA FERNANDES

CPF *02.***.*38-68

ARAUJO, LIMA E ROLDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ:

Advogados

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO

OAB: 16715/MS

CPF *01.***.*28-08

FABIO RIBEIRO LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 09:37

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 08:25

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 08:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 10:06

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 28/09/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405607-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Dsf - Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Agravado: Marcelo Osshiro Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Agravado: Elton Heitor Procópio Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Interessado: Disney de Souza Fernandes Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Araujo, Lima e Roldan Sociedade de Advogados Advogado: Fábio Ribeiro Lima (OAB: 336366/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS QUE A EMPRESA DEVEDORA POSSUA PERANTE PREFEITURAS PARA AS QUAIS PRESTA SERVIÇOS - DECISÃO PROFERIDA PARA DAR CUMPRIMENTO E EFETIVIDADE A DECISÃO ANTERIOR, QUE DETERMINARA ARRESTO DE RESERVA DE CAPITAL DA EMPRESA - DECISÃO ANTERIOR QUE FORA OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, QUE FOI PROVIDO, E QUE CASSOU ALUDIDA DECISÃO - PATENTE PREJUDICIALIDADE DE PARTE DA DECISÃO ORA RECORRIDA, DIANTE DA CASSAÇÃO DA DECISÃO-BASE QUE LHE EMPRESTAVA FUNDAMENTO - PERDA EM PARTE, E EM TERMOS, DO OBJETO RECURSAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO MERITÓRIA, PORQUANTO É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA ANÁLISE DE MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS QUE SEQUER SÃO CERTOS OU DETERMINADOS, POSTO QUE NÃO PROFERIDA SENTENÇA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCERTEZA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM DEBEATUR, QUE NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA TOTALIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS JUDICIAIS, MORMENTE SE TAIS MEDIDAS PODEM INVIABILIZAR O PRÓPRIO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO (POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA) E DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA PARTE DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA EM EPÍGRAFE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/09/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/09/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405607-96.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Dsf - Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Embargado: Marcelo Osshiro Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Embargado: Elton Heitor Procópio Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Interessado: Disney de Souza Fernandes Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Araujo, Lima e Roldan Sociedade de Advogados Advogado: Fábio Ribeiro Lima (OAB: 336366/SP) Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, para, em sanando a omissão aventada, reconsiderar e emprestar efeitos infringentes à Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento de origem, para o fim de conceder o efeito suspensivo pleiteado, e determinar a suspensão dos atos constritivos objeto do Agravo em apenso, até o julgamento do aludido recurso.

    Junte-se cópia desta Decisão Monocrática nos autos em apenso.

    Tanto que cumprida a providência acima determinada, remetam-se estes autos ao arquivo.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

  • 14/09/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:31

    Inclusão em Pauta

  • 10/09/2023 22:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/09/2023 09:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405607-96.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Dsf - Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Embargado: Marcelo Osshiro Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Embargado: Elton Heitor Procópio Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Interessado: Disney de Souza Fernandes Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Araujo, Lima e Roldan Sociedade de Advogados Advogado: Fábio Ribeiro Lima (OAB: 336366/SP) Os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra Decisão Monocrática, por mim proferida a f.357/358 dos autos em apenso.

    Assim, por óbvio, a Decisão que eventualmente vier a ser tomada nestes Aclaratórios também deve ser de mesmo jaez, qual seja, monocrática (caso não haja o julgamento do próprio mérito do Agravo em apenso antes do conhecimento destes Embargos).

    Por tal razão, indefiro o pedido de inclusão destes Embargos de Declaração em Pauta de Julgamento presencial (pedido a f.17).

    Ciência às partes.

    Decorrido o prazo para ciência, à conclusão para julgamento ou deliberação ulterior.

  • 31/07/2023 15:05

    Juntada de Acórdão

  • 31/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405607-96.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Dsf - Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Embargado: Marcelo Osshiro Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Embargado: Elton Heitor Procópio Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Interessado: Disney de Souza Fernandes Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Araujo, Lima e Roldan Sociedade de Advogados Advogado: Fábio Ribeiro Lima (OAB: 336366/SP) Vistos, etc.

    Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art.1023, §2º, do Código de Processo Civil.

    Depois, à conclusão para julgamento.

    Intime-se.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405607-96.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Dsf - Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Embargado: Marcelo Osshiro Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Embargado: Elton Heitor Procópio Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Interessado: Disney de Souza Fernandes Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Araujo, Lima e Roldan Sociedade de Advogados Advogado: Fábio Ribeiro Lima (OAB: 336366/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/05/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405607-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Dsf - Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Agravado: Marcelo Osshiro Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Agravado: Elton Heitor Procópio Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Interessado: Disney de Souza Fernandes Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Araujo, Lima e Roldan Sociedade de Advogados Advogado: Fábio Ribeiro Lima (OAB: 336366/SP) Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

    Manifeste-se a parte Agravada, no prazo legal.

  • 08/05/2023 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 15:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:42

    INCONSISTENTE

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405607-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Dsf - Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Agravado: Marcelo Osshiro Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Agravado: Elton Heitor Procópio Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Interessado: Disney de Souza Fernandes Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Araujo, Lima e Roldan Sociedade de Advogados Advogado: Fábio Ribeiro Lima (OAB: 336366/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 07:20

    Realizado cálculo de custas

  • 25/04/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 17:45

    Distribuído por prevenção

  • 25/04/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Agravada • Arquivo

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